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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente da Administração Pública, a elaboração de um plano para
implementação e regulamentação da prática esportiva de Canoagem e demarcação da
área pública para a prática desses esportes e demais esportes aquáticos nos espaços
públicos das Praias e Lagoas de Macaé.
Justificativa: A prática de esportes aquáticos é regulamentada em diversos municípios
da nossa região, contudo Macaé ainda não possui nenhum plano de regulamentação que
permita a implantação de clubes devidamente autorizados à pratica e ensino desses
esportes e a devida marcação da área pública para colocação das embarcações.
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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