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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaCRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21782

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Publicado — —
2023-10-18 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2510/2023
2023-10-18 Proposição Aprovada — 12X0
2023-10-10 Primeira Discussão — —
2023-09-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-15 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T11:56:51.905662-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L- 075/2023 

Autoria: Nilton Cesar Pereira Moreira

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                   

               

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 



DELIBERA:

Art. 1º Fica criada a Semana Municipal do Registro Civil, “Registre-se Macaé”, que será realizada sempre na segunda semana do mês de maio, sem prejuízo de outras convocações.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar do projeto as associações representativas dos oficiais de registro civil das pessoas naturais em âmbito nacional e estadual, órgãos federais, estaduais e municipais de identificação civil, representantes do poder judiciário, da defensoria pública, do ministério público, ordem dos advogados do brasil e sociedade civil organizada.

Art. 2º Nos dias de realização da Semana Municipal “Registre-se Macaé”, os oficiais de registro civil das pessoas naturais deverão atender às solicitações de certidão oriundas do projeto de forma prioritária.

Parágrafo único. As declarações de hipossuficiência, necessárias à concessão da gratuidade dos atos, serão prestadas de forma física ou eletrônica pelos interessados, conforme ferramenta disponibilizada pelos oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Art. 3º A campanha tem como objetivo:

I - mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento;

II - estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento;

III - incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais;

IV - promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos e o fornecimento de certidão de nascimento a quem necessitar; e

V - desenvolver ações específicas visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Município.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.





NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

Vereador - SOLIDARIEDADE



JUSTIFICATIVA



Esta proposição cria a campanha de mobilização e conscientização para obtenção do registro civil de nascimento e dá outras providências.

O objetivo é mobilizar a sociedade em geral e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento; estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento; incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais; promover os registros tardios de crianças, adultos e idosos, visando à erradicação do sub-registro de nascimento no Município.

A Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVI, assegura a gratuidade do registro civil de nascimento, direito reforçado com a publicação da Lei Federal nº 9.534 de 10 de dezembro de 1997. Entretanto, apesar da gratuidade dessa ação milhares de crianças não são registradas no primeiro ano de vida no Brasil.

Por sub-registro de nascimento entende-se o conjunto de nascimentos ocorridos no ano de referência da pesquisa Estatísticas do Registro Civil e não registrados no próprio ano, ou até o fim do primeiro trimestre do ano subsequente, conforme o IBGE.

Importante ressaltar que o registro civil de nascimento é o primeiro documento de validade jurídica de uma pessoa. Somente com a certidão de nascimento a pessoa obtém os demais documentos, carteira de identidade, a carteira do trabalho, o CPF, o título de eleitor, matricula escolar, atendimento de saúde, programas sociais do governo, previdência social e outros.

Torna-se muito mais difícil encontrar uma criança desaparecida que nunca foi registrada.

Diante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de lei.

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