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PROJETO DE LEI Nº L-076/2023
Vereador Autor Nilton César Pereira Moreira
CRIA O PROGRAMA "MACAÉ LIXO ZERO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído, em todo o Município de Macaé, o Programa "Macaé Lixo Zero", que tem como objetivo promover o máximo aproveitamento e o correto encaminhamento dos resíduos recicláveis, orgânicos e, especialmente, do lixo eletrônico, visando à sua redução, reutilização, reciclagem e destinação ambientalmente adequada.
Art. 2º Para a execução do Programa "Macaé Lixo Zero", poderão ser firmadas parcerias com órgãos competentes, entidades ambientais e empresas especializadas na gestão de resíduos.
Art. 3º O Programa "Macaé Lixo Zero" terá as seguintes diretrizes:
I. Sensibilização e Educação Ambiental: poderão ser promovidas campanhas de conscientização e educação ambiental para a população, visando informar sobre a importância do descarte adequado de resíduos, especialmente o lixo eletrônico, através da realização de palestras, seminários, distribuição de materiais informativos, entre outras ações.
II. Parcerias com Empresas e Entidades: poderão ser estabelecidas parcerias com empresas e entidades especializadas na gestão de resíduos eletrônicos, visando à destinação adequada e à reciclagem desses materiais.
III. Fiscalização e Penalidades: será realizada fiscalização efetiva para coibir o descarte inadequado de lixo de qualquer natureza em logradouros públicos.
V. Incentivo à Economia Circular: poderão ser incentivadas ações de economia circular, como a reutilização e a reparação de equipamentos eletrônicos, a fim de reduzir a geração de resíduos e promover a sustentabilidade.
Art. 4º Os Catadores de Materiais Recicláveis poderão ser integrados ao Programa "Macaé Lixo Zero", sendo incentivada a sua participação no trabalho de triagem e destinação correta dos resíduos obtidos por meio da coleta seletiva.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA
Vereador - SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
O Programa “Macaé Lixo Zero” visar dar diretrizes para o descarte adequado de lixo eletrônico, visando à conscientização sobre como as iniciativas de lixo zero contribuem para o avanço da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
A cada ano, estima-se que 11,2 bilhões de toneladas de resíduos sólidos são coletadas globalmente. O setor de resíduos contribui significativamente para a emissão de gases de efeito estufa em ambientes urbanos e para a perda da biodiversidade.
A Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 2022 reconheceu formalmente a importância das iniciativas de lixo zero e proclamou 30 de março como o Dia Internacional do Lixo Zero, a ser observado anualmente a partir de 2023.
Todos os Estados-Membros, organizações do sistema das Nações Unidas e partes interessadas relevantes são encorajados (as) a implementar iniciativas de lixo zero em nível local, regional, subnacional e nacional. O movimento Lixo Zero não é apenas um estilo de vida, mas uma importante ferramenta legislativa para moldar nosso futuro com base na suficiência, bem-estar e resiliência.
Certo do mérito de nossa proposta, conto com o valoroso apoio dos nobres pares no sentido de aprová-la prontamente.
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