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materia nº 77/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id21784

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Publicado — —
2023-09-19 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2086/2023
2023-09-19 Proposição Aprovada — 11x0
2023-09-06 Primeira Discussão — —
2023-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-15 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T12:03:01.413690-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-077/2023

Autoria: Nilton Cesar



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

                                  







A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 



DELIBERA:



Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro Civil, obrigados a afixar placa e/ou cartaz em local visível, com letreiro legível, informando sobre a gratuidade do registro civil de nascimento e óbito para pessoas reconhecidamente de baixa renda.

Art. 2º A placa, mencionada no art.1º deverá ter a medida mínima especificada pela norma ISO 216, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).

Parágrafo único. A placa deverá conter a seguinte informação: "Pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, serão isentas do pagamento do Registro Civil de Nascimento e do Registro Civil de Óbito em cada cartório.

Art. 3º No descumprimento desta lei será aplicada multa no valor a ser definido pelo Poder Executivo, assegurado o amplo direito de defesa.



Parágrafo único. O poder executivo regulamentará esta lei, por ato próprio, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente lei.

Art. 4º Serão consideradas pessoas de baixa renda aquelas inscritas no Cadastro Único do Governo Federal. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.





NILTON CESAR PEREIRA MOREIRA

Vereador - SOLIDARIEDADE



JUSTIFICATIVA



          Senhores Vereadores, vale registrar que a propositura visa a proteção a direitos fundamentais dos munícipes, ou seja, o direito à informação acerca de gratuidades asseguradas pela Constituição Federal e pela Lei de Registros Públicos, razão pela qual se trata de matéria cujo interesse deve ser prestigiado através da mais abrangente política pública. 

            Sabe-se que a informação é um dos principais instrumentos que podem garantir a liberdade e a autonomia dos indivíduos. O registro de nascimento é um dos mais significantes serviços prestados nos cartórios de registros civil, sendo um ato de obtenção de cidadania em sua plenitude, habilitando o munícipe a exercer direitos e cumprir deveres. É da certidão de nascimento que derivam todas as informações para os demais documentos necessários ao cotidiano do indivíduo. 

            Quanto à certidão de óbito, torna-se de extrema necessidade em tratativas burocráticas. Analisando o art. 30 da Lei nº 6.015/73, alterada pela Lei 9534/97, a gratuidade dos dois serviços estende-se a todos inscritos no cadastro Único do Governo Federal. Todavia, muitas pessoas desconhecem esta informação e acabam ficando sem a documentação que poderia lhes garantir vários direitos. 

            Por estas razões, considerando o vasto benefício dessa propositura, apresento e submeto este Projeto de Lei ao crivo deste Poder e peço o apoio aos nobres pares para sua aprovação.















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