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materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaPROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21785

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Publicado — —
2023-10-03 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2288/2023
2023-10-03 Proposição Aprovada — 14x0
2023-09-13 Primeira Discussão — —
2023-09-04 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-17 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:24:44.359016-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-078/2023



Vereador Autor Nilton César Pereira Moreira

PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 

DELIBERA:

Art. 1º Fica proibida a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município do Macaé.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital. 

Parágrafo Único. Os estabelecimentos não poderão repassar custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor. 

Art. 3º Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar: o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva. 

Art. 4º Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei. 

Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Macaé, 14 de agosto de 2023.





______________________________________________

NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR AUTOR – SOLIDARIEDADE



JUSTIFICATIVA

O cardápio QR Code, normalmente, é aquele que é encontrado em panfletos e cartazes para acesso rápido a sites, aplicativos e textos, substituindo endereços online através de uma imagem. Seu objetivo seria simplificar o acesso de clientes e potenciais clientes. 

Com a flexibilização das medidas de restrição, especialistas em design de restaurantes aconselharam os estabelecimentos a retirar das mesas itens de alta intensidade de toque, como potes de sal, pimenta e ketchup. Até os cardápios físicos tiveram de sair, e por isso o QR Code – que, quando escaneado, abre um menu digital – entrou na moda. 

No entanto, já resta claro que a Covid-19 não é transmitida por meio de superfícies. Com o fim da pandemia no Brasil, obtido com a vacina fartamente distribuída pelo governo federal, alguns estabelecimentos ainda se utilizam do cardápio QR CODE, de forma exclusiva, a fim de diminuir os seus custos. 

Contudo, tal prática tem criado alguns constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não dispõem de celular no momento da refeição ou mesmo dependem da conexão de internet (muitas vezes sequer disponibilizada pelo estabelecimento). 

Muitas vezes o cliente considera a hora da refeição como um momento para espairecer longe das telas e estabelecer contato com as pessoas, mas é obrigado a acessar o menu digital. 

Desta forma, pensando na crescente demanda dos consumidores, é a presente proposição para que seja este possa optar pelo cardápio digital ou físico, dentro da sua preferência.





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