PROJETO DE LEI Nº L-078/2023
Vereador Autor Nilton César Pereira Moreira
PROÍBE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELOS BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES, HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS, REFEIÇÕES OU LANCHES, DE CARDÁPIO OU MENU EXCLUSIVAMENTE DIGITAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Fica proibida a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município do Macaé.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 1º deverão, obrigatoriamente, dispor de cardápio ou menu impresso, em papel, plastificado ou não, além do QR CODE ou cardápio digital, a fim de que o consumidor possa optar entre o menu impresso ou o digital.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos não poderão repassar custos da impressão do cardápio ou menu ao consumidor.
Art. 3º Na elaboração do cardápio impresso deverá obrigatoriamente constar: o nome do prato e o preço de forma legível e ostensiva.
Art. 4º Os valores e a aplicação das respectivas autuações e penalidades caberão ao Poder Executivo, que tomará todas as medidas necessárias para a regulamentação e o fiel cumprimento desta Lei.
Art 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Macaé, 14 de agosto de 2023.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
O cardápio QR Code, normalmente, é aquele que é encontrado em panfletos e cartazes para acesso rápido a sites, aplicativos e textos, substituindo endereços online através de uma imagem. Seu objetivo seria simplificar o acesso de clientes e potenciais clientes.
Com a flexibilização das medidas de restrição, especialistas em design de restaurantes aconselharam os estabelecimentos a retirar das mesas itens de alta intensidade de toque, como potes de sal, pimenta e ketchup. Até os cardápios físicos tiveram de sair, e por isso o QR Code – que, quando escaneado, abre um menu digital – entrou na moda.
No entanto, já resta claro que a Covid-19 não é transmitida por meio de superfícies. Com o fim da pandemia no Brasil, obtido com a vacina fartamente distribuída pelo governo federal, alguns estabelecimentos ainda se utilizam do cardápio QR CODE, de forma exclusiva, a fim de diminuir os seus custos.
Contudo, tal prática tem criado alguns constrangimentos e transtornos para pessoas idosas e demais cidadãos que não dispõem de celular no momento da refeição ou mesmo dependem da conexão de internet (muitas vezes sequer disponibilizada pelo estabelecimento).
Muitas vezes o cliente considera a hora da refeição como um momento para espairecer longe das telas e estabelecer contato com as pessoas, mas é obrigado a acessar o menu digital.
Desta forma, pensando na crescente demanda dos consumidores, é a presente proposição para que seja este possa optar pelo cardápio digital ou físico, dentro da sua preferência.