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PROJETO DE LEI Nº L-079/2023.
Autoria: Nilton César Pereira Moreira
REGULAMENTA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, no Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Macaé.
§ 1º Para efeitos desta Lei, serão considerados animais domésticos de pequeno e médio porte aqueles que apresentarem medida de até quarenta e nove centímetros de altura entre o chão e a cernelha ou peso corporal de até vinte e cinco quilos.
§ 2º O direito assegurado pela presente Lei não autoriza o acréscimo na passagem e nem cobrança de passagem adicional para o transporte do animal.
§3º No exercício do direito assegurado nesta lei, o responsável pelo animal domestico a ser transportado, utilizará o Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Macaé, preferencialmente fora dos horários considerados de pico, exceto nos casos de comprovada emergência e urgência.
Art. 2º É impedido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou saúde, comprometa o conforto e a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 3º O transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
§1º que seja apresentado carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas antirrábica e polivalente em dia.;
§2° que o animal esteja acondicionado em dispositivo apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;
I - O recipiente para o acondicionamento do animal deverá resistente, sem saliências ou protuberâncias, à prova de vazamentos, não cabendo ao transportador, qualquer responsabilidade a que não der causa, pela integridade física do animal no período de transporte;
§ 2º O carregamento e descarregamento dos animais domésticos de pequeno e médio porte, serão realizados sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros e sem acarretar alteração no cumprimento do quadro de regime de funcionamento da linha;
§ 3º Excetua-se da obrigação contida no inciso II deste artigo os cães-guias acompanhados de pessoas com deficiência visual e os cães de suporte emocional.
I – a identificação do cão guia se dará na forma do Decreto Federal nº 5.904, de 21 de setembro de 2006;
II – a identificação do cão de suporte emocional se dará por declarações emitidas por profissionais da saúde atestando à necessidade da pessoa com deficiência mental, intelectual ou sensorial estar na companhia de um cão de apoio emocional.
Art. 4º Fica limitado a no máximo 03 (três) o número de animais a serem transportados ao mesmo tempo por veículo.
Art. 5º O não cumprimento das disposições contidas nesta Lei, pelas empresas que compõem o Sistema de Transporte Público Coletivo do Município ou pelo usuário, acarretará em sanções previstas na lei 2.444/2003.
Parágrafo único. Caberá ao órgão Executivo de Trânsito Municipal, através de ato próprio, regulamentar a forma de fiscalização e penalidades aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação.
Macaé, 14 de agosto de 2023.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR - SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
Esta proposição autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Macaé.
O objetivo desta iniciativa é proporcionar um meio de condução aos tutores de animais que não tem condições de transportar seus animais por outros meios.
A iniciativa beneficia principalmente a população de baixa renda que, muitas vezes, não tem condições financeiras de custear o transporte até o posto de vacinação ou mesmo ao veterinário. No entanto, para que haja a condução dos animais domésticos de pequeno e médio porte, faz-se necessário seguir algumas regras, ou seja, os mesmos devem estar devidamente vacinados, bem como serem conduzidos dentro de caixas especiais para o transporte animal.
O projeto é de muita importância para o Município de Macaé. É importante frisar que já temos diversos outros municípios brasileiros com leis similares e que já trazem grande benefício aos mais necessitados financeiramente.
Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
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