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PROJETO DE LEI Nº L-080/2023
Vereador autor Nilton César Pereira Moreira
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA NOTIFICAR AS EMPRESAS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO PARA A REMOÇÃO DOS FIOS INSERVÍVEIS NOS POSTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes.
Art. 2º As concessionárias de energia elétrica ficam obrigadas a notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para que estas realizem o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados nos postes de sustentação da rede de energia e de iluminação pública.
Art. 3º O prazo para a notificação prevista no Artigo anterior é de 15 (quinze) dias úteis, a partir da constatação da existência de fiações e equipamentos não utilizados na rede de energia e de iluminação pública.
Art. 4º As empresas de telefonia, internet e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública, contados a partir da notificação recebida da concessionária de energia elétrica.
Art. 5º Casa haja o descumprimento do prazo previsto no art. 4º, as concessionárias de energia elétrica devem informar ao órgão competente do Poder Executivo municipal.
Art. 6º As infrações aos arts. 3º e 4º sujeitam os infratores às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 14 de agosto de 2023.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, ressalte-se que o Poder Legislativo Municipal tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e, no mérito, não encontra óbice jurídico à sua tramitação.
O presente Projeto tem por objetivo obrigar as concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet e TV a cabo para a remoção de fios inservíveis presos aos postes, a fim de coibir o abandono de cabos e fios soltos no pilar elétrico.
Para tanto, prevê as concessionárias de energia elétrica têm o prazo de 15 (quinze) dias para notificar as empresas de telefonia e TV a cabo, para que estas realizem o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública.
Registre-se que as empresas de telefonia e TV a cabo terão o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o alinhamento e a retirada das fiações e equipamentos não utilizados e instalados na rede de energia e de iluminação pública.
Assim, por se tratar de justa medida legislativa, solicito o apoio dos nobres deputados no sentido de aprovarmos esta importante matéria.
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