ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 043 2023
Macaé, O 3 de agosto de 2023.
EXMO, SR. PRESIDENTE,
Encaminho o presente Projeto de Lei Complementar - PLC a essa Casa Legislativa,
com vistas a que seja submetido à apreciação dos Senhores Edis, versando sobre a
prorrogação, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, do prazo de que trata o caput do art. 3º da
Lei Complementar n.º 323/2023, concedendo, assim, nova oportunidade para exercício do
direito de opção à carga horária estendida de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores
ocupantes do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Escolares, dos quadros da Administração
Pública Municipal Direta deste Poder Executivo, mediante contraprestação pecuniária
proporcional ao aumento da jornada de trabalho, tendo em vista a notória demanda da Rede
Pública Municipal de Ensino por estes profissionais que, como cediço, auxiliam aos
professores em sala de aula, especialmente com as crianças com deficiência, cujo número vem
se elevando ano após ano em nosso município, bem como promove outras alterações no
ordenamento jurídico municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 0 1.1 /2023
Dispõe sobre a prorrogação de prazo para
exercício do direito de opção pela carga horária
de 40 (quarenta) horas semanais aos servidores
ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços
Escolares e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação da
presente Lei Complementar, o prazo para exercício do direito de opção de que trata o caput do
art. 3º da Lei Complementar n.º 323/2023, pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais
aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Escolares, mediante assinatura de
Termo de Opção junto à Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.
Art. 2º Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar n.º 322/2023, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art, 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, o remanejamento, realocação elou transformação de cargos
comissionados já existentes na Estrutura da Administração Pública do Poder
Executivo, desde que não implique em aumento de despesa. ”
Art. 3º Os servidores efetivos da Administração Pública Municipal quando designados
para o exercício de função gratificada ou cargo comissionado, incluindo os cargos de
Secretário Municipal e seus equivalentes, farão jus ao recebimento das vantagens e direitos
inerentes ao cargo de origem, bem como o valor correspondente da simbologia da função para
a qual forem designados, na forma do art. 14, inciso I, da Lei Complementar n.º 196/2011.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em ,) % de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO