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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 076/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, que a Secretaria Municipal de Educação garanta
aos servidores ocupantes do cargo de Instrutor de Banda Marcial a aplicação de 1/3 da
sua carga horária dedicada ao planejamento pedagógico.
Justificativa:
Considerando que a natureza do trabalho dos servidores ocupantes do cargo de
Instrutor de Banda Marcial tem características análogas à atividade docente, Indica-se
que a Secretaria Municipal de Educação garanta a esses servidores a aplicação de 1/3
da sua carga horária dedicada ao planejamento pedagógico, tal qual os demais
professores (lei federal 11.738/2008).
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Milena Santana
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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