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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº 078/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, a criação e manutenção de “cãodomínios”, espaço
equipado com casinhas, comedouros e bebedouros, que sirva de abrigo para cães sob
tutela de voluntários nas praças públicas.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente, por meio de seus canais de comunicação, recebeu de
alguns moradores do bairro Mirante sugestões de criação de um espaço destinado aos
cuidados de cães sob tutela de voluntários, popularmente conhecido como
“cãodomínio”.
O objetivo é oferecer local seguro e confortável para os animais, além de
facilitar o trabalho de voluntários que dedicam seu tempo à cuidar dos cães em
situação de rua, além de promover eventos de doação responsável.
O espaço seria instalado em uma área pública disponível atrás da sede da
Associação de Moradores, pois é onde os animais já se abrigam e mantêm sua
permanência, de modo a não interromper ou prejudicar o trânsito ou os transeuntes,
bem como promover a identificação dos animais comunitários com afixação de placas,
em referência à Lei Municipal 4.804/2021.
Dessa forma, uma vez que se trata de um projeto destinado à garantia da
segurança e da saúde pública, além da promoção e defesa dos direitos dos animais,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo a criação e manutenção m “cãodomínio” nas
praças públicas do município onde houver cães sob tutela de voluntários, tal qual a
Praça do Mirante, auxiliando a atuação do voluntariado local.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Sala das Sessões, 09 de agosto de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Emanuel Pinheiro
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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