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EMENDA À LDO Nº__/2022-3 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023.
Autor Mesa Diretora
MODIFICA O CAPUT DO ART. 26E O CAPUT DO ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI Nº 022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º – Fica modificado o Caput do artigo 26 do Projeto de Lei nº 022/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passa a vigorar nos seguintes termos.
“Art. 26 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei e o Poder Legislativo, no seu âmbito, apresentar proposição e aprová-la por iniciativa própria, visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:”
Art. 2º – Fica modificado o Caput do artigo 37 do Projeto de Lei nº 22/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passa a vigorar nos seguintes termos.
“Art. 38 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/200, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024 utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.”
Art. 5º Esta emenda passa a incorporar ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2023, revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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GEORGE JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
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PAULO PAES
2º VICE-PRESIDENTE
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
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JOSÉ PRESTES
2º SECRETÁRI0
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa realizar uma adequação ao texto da proposta enviado, tendo em vista ocorrência de erro material e necessidade de observâncias às novas normas legais.
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