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materia nº 11/2023

Tipo Emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaMODIFICA O CAPUT DO ART. 26 E O CAPUT DO ARTIGO 37 DO PROJETO DE LEI Nº 022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21849

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Publicado — —
2023-08-30 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1789/2023
2023-08-30 Proposição Aprovada — 12x0
2023-08-30 Proposição Aprovada — 12x0
2023-08-29 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-16 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T10:42:29.084619-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA À LDO Nº__/2022-3 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023.

 

Autor Mesa Diretora





MODIFICA O CAPUT DO ART. 26E  O CAPUT DO ARTIGO 37 DO   PROJETO DE LEI Nº 022/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                              

                             

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 

DELIBERA:

                   Art. 1º – Fica modificado o Caput do artigo 26 do Projeto de Lei nº 022/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passa a vigorar nos seguintes termos.

“Art. 26 O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei e o Poder Legislativo, no seu âmbito, apresentar proposição e aprová-la por iniciativa própria, visando à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, bem como o reenquadramento de cargos e funções, de forma a:”

                   Art. 2º – Fica modificado o Caput do artigo 37 do Projeto de Lei nº 22/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que passa a vigorar nos seguintes termos.

“Art. 38 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101/200, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024 utilizando-se para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.”



Art. 5º Esta emenda passa a incorporar ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 022/2023, revogam-se as disposições em contrário.





Sala das Sessões, 15 de agosto de 2023.











_______________________________________________

NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE





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GEORGE JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE





________________________________________________

PAULO PAES

2º VICE-PRESIDENTE





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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO





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JOSÉ PRESTES

2º SECRETÁRI0













JUSTIFICATIVA





A presente Emenda visa realizar uma adequação ao texto da proposta enviado, tendo em vista ocorrência de erro material e necessidade de observâncias às novas normas legais.

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