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materia nº 5/2023

Tipo Emenda Proj. Lei Complementar do Executivo- Emenda
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaADICIONA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E-009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21851

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Publicado — —
2023-08-23 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 1734/2023
2023-08-23 Proposição Aprovada — 9x0
2023-08-23 Proposição Aprovada — 9x0
2023-08-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-16 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-16 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T12:03:47.056514-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº ___/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LE COMPLEMENTAR Nº E-009/2023.



 

 

ADICIONA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E-009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:





Art. 1º. Fica adicionado o §3º ao artigo 1º do projeto de lei complementar nº E-009/2023, nos seguintes termos:



“§3º O limite máximo para aplicação prevista no caput, em instituições financeiras privadas, será de 30% (trinta por cento) do patrimônio sob gestão do Macaeprev, respeitando-se as limitações e condições mencionadas no §1º supramencionado.



Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-009/2023, revogando disposições em contrário.









Macaé, 16 de agosto de 2023.











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