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EMENDA Nº ___/2023 ADITIVA AO PROJETO DE LE COMPLEMENTAR Nº E-009/2023.
ADICIONA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO PRIMEIRO NO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E-009/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:
Art. 1º. Fica adicionado o §3º ao artigo 1º do projeto de lei complementar nº E-009/2023, nos seguintes termos:
“§3º O limite máximo para aplicação prevista no caput, em instituições financeiras privadas, será de 30% (trinta por cento) do patrimônio sob gestão do Macaeprev, respeitando-se as limitações e condições mencionadas no §1º supramencionado.
Art. 2º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-009/2023, revogando disposições em contrário.
Macaé, 16 de agosto de 2023.
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