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REQUERIMENTO Nº________/2023.
A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c inciso X, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme Ofício Digital nº 6326/2023 enviado pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete do Prefeito a esta Casa Legislativa.
Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer tempo, para o Exterior, sendo tal autorização materializada por Requerimento escrito a ser lido e votado em plenário desta Casa Legislativa. Segue o Requerimento para apreciação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
JEORGE COUTINHO JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
JOSÉ FRANCO DE MUROS
2º SECRETÁRIO
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