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materia nº 328/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 328 / 2023
Date 2023-08-18
EmentaA Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c inciso X, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme Ofício Digital nº 6326/2023 enviado pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete do Prefeito a esta Casa Legislativa.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Aguardando Resposta — —
2023-08-23 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-08-23 Proposição Aprovada — —
2023-08-22 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T12:14:24.286673-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 1

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº________/2023.          



A Mesa Diretora, por intermédio dos vereadores que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais contidas no inciso V do artigo 9º c/c inciso X, §3º do artigo 138, todos do Regimento Interno, REQUER, que seja concedida autorização para o Prefeito ausentar-se do Município na forma do inciso V do artigo 63 c/c art. 88, §3º, todos da Lei Orgânica, conforme Ofício Digital nº 6326/2023 enviado pela Secretaria Municipal da Casa Civil – Chefia de Gabinete do Prefeito a esta Casa Legislativa. 



Justificativa: A Legislação municipal (Lei Orgânica) determina que, compete privativamente à Câmara, autorizar o Vice-Prefeito a ausentar-se do Município por qualquer tempo, para o Exterior, sendo tal autorização materializada por Requerimento escrito a ser lido e votado em plenário desta Casa Legislativa. Segue o Requerimento para apreciação. 



Sala das Sessões, 17 de agosto de 2023.  





NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE





JEORGE COUTINHO JARDIM

1º VICE-PRESIDENTE





PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES

2º VICE-PRESIDENTE





MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE

1º SECRETÁRIO



JOSÉ FRANCO DE MUROS

2º SECRETÁRIO

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