br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaDispõe sobre a redenominação e retificação da descrição da área do Parque Natural Municipal Atalaia e dá outras providências.
native_id21882

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Publicado — —
2023-10-10 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2378/2023
2023-10-10 Proposição Aprovada — 11X0
2023-09-27 Primeira Discussão — —
2023-09-25 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-23 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-23 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-23 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-23 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-08-22 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T11:03:24.773041-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

FRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
«+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº04 6 /2023
Macaé, 1 de agosto de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo com mais um instrumento de política pública de
preservação e valorização dos recursos naturais do Município de Macaé, em conformidade
com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e moralidade.
O presente Projeto de Lei busca sanear discrepância na configuração territorial do
Parque Natural Municipal Atalaia retificando sua metragem oficial, assim como resgatando
seu nome tradicional e original. É preciso destacar que a modificação ora proposta não
implica em qualquer aumento de despesas para o município tendo em vista que as dimensões
territoriais oficiais do parque, conforme memorial descritivo constante do Anexo Único da
proposta, estão sendo apenas corrigidas para fazer constar sua extensão real e original, nos
termos da Lei Municipal n.º 1.596/1995, que conferiu ao parque uma área total de
2.351.812,00 metros quadrados, não havendo ampliação da área que demande qualquer tipo
de novo investimento ou compensação financeira a terceiros pelo Poder Público.
É preciso destacar que o Parque Natural Municipal Atalaia desempenha importante
papel na preservação ambiental e histórica do município, além de constituir área pública de
lazer e recreação para a população em geral. Também deve ser lembrado que o parque contém
vasta flora e fauna, amplamente estudadas em pesquisas científicas por estudiosos de todos os
lugares.
Assim, resta demonstrado que o Parque Natural Municipal Atalaia é verdadeiro
patrimônio do Município de Macaé, que deve ser preservado e valorizado por toda a sua
relevância para nossa cidade.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 054 /2023
Dispõe sobre a redenominação e
retificação da descrição da área do Parque
Natural Municipal Atalaia e dá outras
providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica redenominado o Parque Natural Municipal Atalaia Gualter Corrêa de
Faria, que passa a se chamar Parque Natural Municipal Atalaia.
$ 1º O Parque Natural Municipal Atalaia é uma Unidade de Conservação do grupo
Proteção Integral, abrangendo a bacia hidrográfica do Córrego Atalaia na região serrana do
Município de Macaé.
$ 2º O Parque Natural Municipal Atalaia constitui importante área de manutenção dos
ecossistemas nativos, de proteção de recursos hídricos, de resgate histórico regional, de
pesquisas científicas, de desenvolvimento de atividades de educação e interpretação
ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico para o Município
de Macaé.
Art. 2º A área territorial do Parque Natural Municipal Atalaia fica retificada para fazer
constar sua metragem total original de 2.351.812,00 metros quadrados, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º O Parque Natural Municipal Atalaia tem os seguintes objetivos:
I- preservar o ecossistema natural de floresta atlântica;
X - garantir a proteção das espécies endêmicas, raras ou ameaçadas de extinção da fauna e
flora;
NI - possibilitar a visitação pública, a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento
de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza
e de turismo ecológico;
IV - contribuir para a proteção dos recursos hídricos;
V - contribuir para a preservação do patrimônio histórico regional.
Art. 4º À visitação pública ao Parque Natural Municipal Atalaia fica sujeita às normas
e restrições estabelecidas no Plano de Manejo e nas demais normas estabelecidas pelo órgão
gestor do parque.
Art, 5º A pesquisa científica nos limites do Parque Natural Municipal Atalaia depende
de prévia autorização do órgão gestor e está sujeita às condições e restrições por esse
estabelecidas, bem como àquelas previstas no Plano de Manejo do parque.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia, órgão
de caráter consultivo e de composição paritária, que tem a função de auxiliar no tratamento de
temas afetos à Unidade de Conservação, subsidiando a tomada de decisões pelo órgão gestor e
apoiando a implementação de ações da unidade.
$ 1º Decreto do Chefe do Poder Executivo instituirá as diretrizes, princípios,
competências e a composição do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia.
$ 2º O Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia será integrado e
presidido por representante da Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, na
qualidade de órgão gestor ambiental do município.
$ 3º A composição do Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia
deverá ter representantes dos órgãos públicos municipais, estaduais e federais e da sociedade
civil organizada, nos termos desta Lei, sempre que possível.
$ 4º A representação da sociedade civil no Conselho Consultivo do Parque Natural
Municipal Atalaia deve contemplar, se possível, a comunidade científica, organizações não-
governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da unidade, a população
tradicional residente e do entorno, quando houver, os trabalhadores do setor privado atuante
na região e representantes do Comitê de Bacia Hidrográfica.
8 5º A representação dos órgãos públicos no Conselho Consultivo do Parque Natural
Municipal Atalaia deve contemplar os órgãos ambientais, se possível, dos três níveis da
Federação, e dos órgãos de áreas afins, tais como órgãos de pesquisa científica, saneamento,
educação, cultura, patrimônio histórico, turismo, arquitetura, segurança pública e defesa civil.
$ 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável —
COMMADS fica designado como Conselho Consultivo do Parque Natural Municipal Atalaia
até que o parque disponha de conselho próprio nomeado para essa finalidade,
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade a tutela,
supervisão, administração, fiscalização, normatização e revisão do Plano de Manejo do
Parque Natural Municipal Atalaia, objetivando a manutenção do patrimônio ambiental
protegido.
$ 1º O Plano de Manejo é o documento técnico no qual se estabelece o zoneamento é
as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, incluindo a
implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da Unidade de Conservação (UC) e
deve abranger não só a área da UC, mas sua Zona de Amortecimento (ZA) e possíveis
corredores ecológicos.
82º O órgão gestor do Parque Natural Municipal Atalaia deverá revisar o Plano de
Manejo do parque com periodicidade mínima que garanta o cumprimento dos objetivos da
unidade.
8 3º O Plano de Manejo também deve conter medidas que promovam a integração do
Parque Natural Municipal Atalaia à vida econômica e social das comunidades do entorno e
instrumentos de planejamento adequados e eficazes para subsidiar a gestão da UC.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
8 4º Para desenvolver as atividades descritas no caput deste artigo o município poderá
fomentar parcerias, convênios e termos de cooperação técnica com órgãos da administração
pública direta e indireta, universidades e institutos de educação e pesquisa científica, bem
como com a iniciativa privada, visando à obtenção de apoio técnico, de recursos financeiros,
logísticos e outros que sejam necessários à gestão da Unidade de Conservação.
Art. 8º Ficam proibidas quaisquer alterações, atividades ou formas de utilização do
Parque Natural Municipal Atalaia que estejam em desacordo com seus objetivos, Plano de
Manejo e Regulamentos.
Art. 9º O uso de imagens do Parque Natural Municipal Atalaia com a finalidade
comercial é permitido e será regulamentado em ato administrativo a ser editado pela
Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade.
Parágrafo único. Será gratuito o uso de imagens do Parque Natural Municipal Atalaia
quando sua finalidade for de caráter preponderantemente científico, educacional, histórico ou
cultural.
Art, 10. A Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade proverá os recursos
necessários à implementação e funcionamento das atividades do Conselho Consultivo do
Parque Natural Municipal Atalaia,
Art, 11, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária
própria consignada no orçamento vigente, ficando desde já autorizada sua suplementação, se
necessário.
Art, 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.563/2004.
GABINETE DO PREFEITO, gm 1% de agosto de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice I, de coordenadas N 7.531.356,969] me E
808.440,6091 m; localizado no limite da faixa de domínio da Rede de Alta Tensão da
Concessionária de Energia Elétrica, confrontando com terras da Fazenda Atalaia; deste segue
por linha imaginária com azimute de 145º56'33" e distância de 1.174,408 m até o Vértice L,
de coordenadas N 7.530.384,0005 m e E 809.098,3066 m, localizado na barra do córrego
Atalaia com uma nascente interna; deste segue pelo leito do córrego Atalaia, à jusante, em
suas curvas sinuosas com distância de 552,775 m até o Vértice HI, de coordenadas N
7.530.148,1940 m e E 809.407,6865 m, localizado à margem direita do referido córrego,
confrontando com terras da Fazenda Atalaia; deste segue, por linha imaginária, confrontando
com terras da Fazenda Atalaia, com os seguintes azimutes e distâncias: 114º29º36" e 36,332
m até o Vértice IV, de coordenadas N 7.530.133,1314 m e E 809.440,7486 m; 137º03'01" e
47,455 m até o Vértice V, de coordenadas N 7.530.098,3965 m e E 809.473,0824 m;
2131957" e 165,305 m até o Vértice VI, de coordenadas N 7.529.960,2848 m e E
809.382,2479 m; 258º49"36" e 92,070 m até o Vértice VII, de coordenadas N 7.529. 942,4437
delimita a pastagem; deste segue por linha imaginária, com o mesmo confrontante com
azimute de 264º40'09" e distância de 118,664 m até o Vértice VII, de coordenadas N
7.529.931,4191 m e E 809.173,7721 m; deste segue por linha imaginária, com o mesmo
confrontante com azimute de 137º04'32" e distância de 1,89] m até o Vértice IX, de
coordenadas N 7.529.864,1316m e E 809.236,3531 m, localizado na junção de cercas que
confrontante com azimute de 241º57'08” e distância de 45,468 m até o Vértice X, de
coordenadas N 7.529.842,752] me E 809.196,2247 m, localizado à esquerda da Guarita da
entrada do Parque; deste segue por linha imaginária, com o mesmo confrontante com azimute
de 215º15'27" e distância de 167,910 m até o Vértice XI, de coordenadas N 7.529.705,6424m
e E 809.099,2980 m, localizado no limite da faixa de domínio da Rede de Alta Tensão da
Concessionária de Energia Elétrica; deste segue pelo mesmo lado da referida faixa com
azimute de 337º5829" e distância de 281,180 m até o Vértice XII, de coordenadas N
7.529.966,3013 m e E 808.993,8515 m, localizado próximo ao Mirante do Parque; deste
segue por linha imaginária, sempre pela linha de cumeeira ou parte mais alta do morro,
confrontando com terras da Fazenda Atalaia, com os seguintes azimutes e distâncias:
259º1405" e 587,820 m até o Vértice XIII, de coordenadas N 7.529.856,5046 m e E
808.416,3770 m; 276º39'41” e 763,186 m até o Vértice XIV, de coordenadas N
7.529.945,037] me E 807.658,3435 m; 253º52'22" é 727,329 m até o Vértice Virtual XV -
V.V. XV, localizado no Pico, de coordenadas N 7.529.743,0070 m e E 806.959,6370 m;
19º0749" e 1.352,549 m até o Vértice Virtual XVI - VV.XVI, de coordenadas N
7.531.020,863] m e E 807.402,8881 m; 45º40'28” e 131,258 m até o Vértice XVI, de
coordenadas N 7.531.112,5778m e E 807.496,7875 m; 62º42'15" é 212,320 m até o Vértice
XVII, de coordenadas N 7.531.209,9441 me E 807.685,4656 m; 96º12'49" é 402,107 m até
o Vértice XIX, de coordenadas N 7.531.166,4228 m e E 808.085,2108 m; 75º01'42" e
214,859 m até o Vértice XX, de coordenadas N 7.531.221,9294 m e E 808.292,7761 m;
47º35'22" e 200,226 m até o Vértice I, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir
das Estações Ativas RBMCs, RIOD, ONRJ e RJCG, e encontram-se representadas no Sistema
UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45ºWegr, fuso-23, tendo como DATUM o Sirgas
2000. Todos os azimutes é distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.

open original →