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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete Vereadora Iza Vicente
INDICAÇÃO Nº 081/2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno,
INDICA, ao Poder Executivo, a alteração da lei 158/2010, para que servidores, nos casos de
pais solo e/ou casais homoafetivos, possam também ter o direito à licença remunerada em
razão da paternidade motivada por processo de adoção.
Justificativa:
A alteração na Lei 158/2010 para garantir que pais solo e/ou casais homoafetivos,
possam também ter o direito à licença remunerada em razão da paternidade motivada por
processo de adoção traria um grande avanço para o município, pois esse período é de suma
importância para a adaptação, tanto da criança quanto dos pais, promovendo uma vivência
familiar saudável logo no início do convívio com a família, quando todos precisam se adaptar.
Dessa forma, INDICA, ao Poder Executivo, a alteração da lei 158/2010, para que
servidores, nos casos de pais solo e/ou casais homoafetivos, possam também ter o direito à
licença remunerada em razão da paternidade motivada por processo de adoção.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.
IZA VICENTE
Vereadora Autora
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