texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO
0____/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja criado
o FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
Justificativa: Tendo em vista a última solicitação do Ministério Público, a
necessidade de se adequar a Política Nacional de Assistência Social e a
necessidade de atender a demanda relacionada aos idosos, é urgente a
recriação do Fundo Municipal do Idoso para o fomento das políticas
públicas relacionados ao idoso. .
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023.
______________________________________________
EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR AUTOR
open original →