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materia nº 343/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 343 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaREQUER a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja analisada a possibilidade de aumentar o número de Vereadores, passando de 17 para 21, com base no art. 29, IV, alínea ‘g’, da Constituição Federal, alterando o art. 44, § 2° da Lei Orgânica de Macaé.
native_id21944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Proposição Arquivada conforme art. 118 do Regimento Interno — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
REQUERIMENTO N° _______/2023
O vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, 
REQUER a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja analisada a possibilidade de 
aumentar o número de Vereadores, passando de 17 para 21, com base no art. 29, IV, alínea 
‘g’, da Constituição Federal, alterando o art. 44, § 2° da Lei Orgânica de Macaé.
Justificativa: 
A Casa Legislativa é onde se encontra a representatividade do povo dentro de um 
Estado Democrático de Direito, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal. 
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função 
primordial representar os interesses da população perante o poder público.
Diante disso, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 29, IV, as regras 
para a fixação de cadeiras dentro do legislativo municipal.
Considerando ainda que o aumento de número de cadeiras destinadas ao 
legislativo não aumenta a onerosidade do Poder Público.
Nesse sentido, cidade de Macaé-RJ possui o quórum de 17 vereadores que fazem 
a composição do legislativo municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail: 
Todavia, atualmente Macaé conta com cerca de 240 mil habitantes e há anos já 
preenche os requisitos do artigo 29, IV, ‘g’, da Constituição Federal, no qual autoriza a 
implementação de 21 cadeiras de vereadores na Câmara Municipal. 
Desta forma, requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja analisada a 
possibilidade de aumentar o número de Vereadores, passando de 17 para 21, com base no 
art. 29, IV, alínea ‘g’, da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Macaé. 30 de agosto de 2023.
MARLON LIMA
VEREADOR - AUTOR

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