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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
REQUERIMENTO N° _______/2023
O vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
REQUER a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja analisada a possibilidade de
aumentar o número de Vereadores, passando de 17 para 21, com base no art. 29, IV, alínea
‘g’, da Constituição Federal, alterando o art. 44, § 2° da Lei Orgânica de Macaé.
Justificativa:
A Casa Legislativa é onde se encontra a representatividade do povo dentro de um
Estado Democrático de Direito, seja em âmbito nacional, estadual ou municipal.
Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função
primordial representar os interesses da população perante o poder público.
Diante disso, a Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 29, IV, as regras
para a fixação de cadeiras dentro do legislativo municipal.
Considerando ainda que o aumento de número de cadeiras destinadas ao
legislativo não aumenta a onerosidade do Poder Público.
Nesse sentido, cidade de Macaé-RJ possui o quórum de 17 vereadores que fazem
a composição do legislativo municipal.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Avenida Antônio Abreu, 1805. Fazenda Blanchete - Horto - Macaé - RJ. 27.947-570
Telefone: (22) 2772-4681/(22) 2796-7800
E-mail:
Todavia, atualmente Macaé conta com cerca de 240 mil habitantes e há anos já
preenche os requisitos do artigo 29, IV, ‘g’, da Constituição Federal, no qual autoriza a
implementação de 21 cadeiras de vereadores na Câmara Municipal.
Desta forma, requer a Mesa Diretora desta Casa Legislativa, seja analisada a
possibilidade de aumentar o número de Vereadores, passando de 17 para 21, com base no
art. 29, IV, alínea ‘g’, da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Macaé. 30 de agosto de 2023.
MARLON LIMA
VEREADOR - AUTOR
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