ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2023
Vereadora-Autora
Iza Vicente
Dispõe sobre o atendimento prioritário
para advogados e advogadas na
Administração Pública Municipal e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais
DELIBERA:
Art. 1º Fica garantido aos advogados e às advogadas, no exercício da
profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Município de
Macaé.
Parágrafo único. Para fins desse artigo, a garantia se estende aos
profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos junto à Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB.
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais,
em representação a seus clientes, tendo direito, especialmente:
I – ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento
diverso daquele reservado ao público geral, preferencialmente em guichê próprio ou, em
sua impossibilidade, por meio de acesso prioritário e diferenciado;
II – ao atendimento em local próprio, durante o horário de expediente e
independentemente de distribuição de senhas;
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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III – à possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço
por atendimento;
IV – ao atendimento e à protocolização de documentos e petições
independentemente de agendamento prévio.
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a
Seccional do Rio de Janeiro ou a 15ª Subseção da OAB, sediada neste Município, para
automatização de protocolos e processos administrativos em que o(a) advogado(a) atue
como procurador(a).
Art. 4º Os órgãos descritos no caput do artigo 1º terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o
atendimento preferencial, devendo das ampla publicidade, podendo propor parcerias
com a 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada neste Município, bem
como a Seccional do Rio de Janeiro.
Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para a
regulamentação da presente Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023.
____________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA-AUTORA
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer um sistema de
preferência no atendimento a advogados nas repartições públicas do Município de
Macaé, bem como propor um convênio entre a municipalidade e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) para a automatização de requerimentos e processos
administrativos. Essa iniciativa busca aprimorar a eficiência, agilidade e qualidade dos
serviços prestados pela administração pública, bem como fortalecer a parceria entre a
advocacia e os órgãos públicos.
Além disso, tal proposta visa facilitar até mesmo o acesso à justiça, princípio
fundamental para a concretização dos direitos e cidadania. A concessão de preferência
no atendimento aos advogados visa assegurar que profissionais legalmente habilitados
possam exercer adequadamente seu papel de intermediários entre cidadãos e a
Administração Pública, contribuindo para a efetivação dos direitos dos cidadãos.
A tramitação de processos administrativos pode ser morosa, resultando em
atrasos prejudiciais aos cidadãos e empresas. Ao priorizar o atendimento aos advogados,
os processos poderão fluir de maneira mais ágil, facilitando o acesso dos cidadãos aos
serviços públicos e diminuindo a burocracia.
Por sua vez, a proposta de convênio com a OAB para a automatização de
requerimentos e processos administrativos é uma medida alinhada às demandas
contemporâneas por modernização do setor público. A informatização dos processos
tornará as interações mais eficientes, minimizando equívocos, reduzindo a necessidade
de deslocamento físico e economizando tempo.
Assim, o convênio com a OAB demonstrará a disposição do Município de
Macaé em colaborar com uma entidade respeitada na área jurídica. Essa parceria pode
resultar em uma melhor estruturação e padronização dos procedimentos administrativos,
bem como em um ambiente de diálogo constante entre advogados e servidores públicos.
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Com efeito, a preferência no atendimento aos advogados não apenas agrega
valor à profissão, reconhecendo sua importância para a sociedade e a administração da
justiça, mas também fortalece a imagem do Município de Macaé como um local que
valoriza e respeita os direitos dos cidadãos e a atuação dos profissionais do Direito.
Diante das razões apresentadas, a concessão de preferência no atendimento a
advogados nas repartições públicas do Município de Macaé, juntamente com a
autorização de convênio com a OAB para a automatização de processos administrativos,
constitui uma medida coerente e necessária para aprimorar a qualidade dos serviços
públicos, agilizar procedimentos e fortalecer a colaboração entre a Advocacia e a
Administração Municipal. A aprovação deste projeto de lei contribuirá para uma gestão
mais eficiente e uma relação mais harmoniosa entre cidadãos, advogados e órgãos
públicos, razão pela qual conta com parecer favorável dos nobres Colegas.