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materia nº 82/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário para advogados e advogadas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
native_id21972

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Publicado — —
2023-10-04 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2297/2023
2023-10-04 Proposição Aprovada — 12x0
2023-09-26 Primeira Discussão — —
2023-09-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T11:21:42.281923-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº L-___/2023
Vereadora-Autora 
Iza Vicente 
Dispõe sobre o atendimento prioritário 
para advogados e advogadas na 
Administração Pública Municipal e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais 
DELIBERA: 
Art. 1º Fica garantido aos advogados e às advogadas, no exercício da 
profissão, atendimento preferencial, bem como acesso prioritário e diferenciado às 
repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do Município de 
Macaé. 
Parágrafo único. Para fins desse artigo, a garantia se estende aos 
profissionais legalmente habilitados e regularmente inscritos junto à Ordem dos 
Advogados do Brasil – OAB. 
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o 
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições legais, 
em representação a seus clientes, tendo direito, especialmente: 
I – ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento 
diverso daquele reservado ao público geral, preferencialmente em guichê próprio ou, em 
sua impossibilidade, por meio de acesso prioritário e diferenciado; 
II – ao atendimento em local próprio, durante o horário de expediente e 
independentemente de distribuição de senhas; 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
III – à possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço 
por atendimento; 
IV – ao atendimento e à protocolização de documentos e petições 
independentemente de agendamento prévio. 
Art. 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênio com a 
Seccional do Rio de Janeiro ou a 15ª Subseção da OAB, sediada neste Município, para 
automatização de protocolos e processos administrativos em que o(a) advogado(a) atue 
como procurador(a). 
Art. 4º Os órgãos descritos no caput do artigo 1º terão o prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o 
atendimento preferencial, devendo das ampla publicidade, podendo propor parcerias 
com a 15ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sediada neste Município, bem 
como a Seccional do Rio de Janeiro. 
Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para a 
regulamentação da presente Lei. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2023. 
____________________________________________ 
IZA VICENTE 
VEREADORA-AUTORA 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer um sistema de 
preferência no atendimento a advogados nas repartições públicas do Município de 
Macaé, bem como propor um convênio entre a municipalidade e a Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB) para a automatização de requerimentos e processos 
administrativos. Essa iniciativa busca aprimorar a eficiência, agilidade e qualidade dos 
serviços prestados pela administração pública, bem como fortalecer a parceria entre a 
advocacia e os órgãos públicos. 
Além disso, tal proposta visa facilitar até mesmo o acesso à justiça, princípio 
fundamental para a concretização dos direitos e cidadania. A concessão de preferência 
no atendimento aos advogados visa assegurar que profissionais legalmente habilitados 
possam exercer adequadamente seu papel de intermediários entre cidadãos e a 
Administração Pública, contribuindo para a efetivação dos direitos dos cidadãos. 
A tramitação de processos administrativos pode ser morosa, resultando em 
atrasos prejudiciais aos cidadãos e empresas. Ao priorizar o atendimento aos advogados, 
os processos poderão fluir de maneira mais ágil, facilitando o acesso dos cidadãos aos 
serviços públicos e diminuindo a burocracia. 
Por sua vez, a proposta de convênio com a OAB para a automatização de 
requerimentos e processos administrativos é uma medida alinhada às demandas 
contemporâneas por modernização do setor público. A informatização dos processos 
tornará as interações mais eficientes, minimizando equívocos, reduzindo a necessidade 
de deslocamento físico e economizando tempo. 
Assim, o convênio com a OAB demonstrará a disposição do Município de 
Macaé em colaborar com uma entidade respeitada na área jurídica. Essa parceria pode 
resultar em uma melhor estruturação e padronização dos procedimentos administrativos, 
bem como em um ambiente de diálogo constante entre advogados e servidores públicos. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes 
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa 
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681 
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Com efeito, a preferência no atendimento aos advogados não apenas agrega 
valor à profissão, reconhecendo sua importância para a sociedade e a administração da 
justiça, mas também fortalece a imagem do Município de Macaé como um local que 
valoriza e respeita os direitos dos cidadãos e a atuação dos profissionais do Direito. 
Diante das razões apresentadas, a concessão de preferência no atendimento a 
advogados nas repartições públicas do Município de Macaé, juntamente com a 
autorização de convênio com a OAB para a automatização de processos administrativos, 
constitui uma medida coerente e necessária para aprimorar a qualidade dos serviços 
públicos, agilizar procedimentos e fortalecer a colaboração entre a Advocacia e a 
Administração Municipal. A aprovação deste projeto de lei contribuirá para uma gestão 
mais eficiente e uma relação mais harmoniosa entre cidadãos, advogados e órgãos 
públicos, razão pela qual conta com parecer favorável dos nobres Colegas. 

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