ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04% 12023.
Macaé, em »4 de aaodo de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para posterior destinação pelo Poder Executivo
Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Cor 4 apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 936 /2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$6.307.517,97 (seis milhões, trezentos e sete mil,
quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º - Os recursos financeiros para atender ao Art.1º, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 70.
Inciso Il da Lei 4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 3 de de 2023.
WELBERTH PÓRTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEINº.: 0% 12023 DE: 3h/ 08 12023
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sec, Mun. Adjunta de Atenção Básica
56.02.10.302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1,90.00.00.00.00 605 1.766.502,59
Sec. Mun. Adjunta Alta e Média Complex.
56.03.10,302.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.1.90.00.00.00.00 sos 2.500.000,00
3.3.90.00.00.00.00 605 2.041.015,38
Total Reforçado da Unidade Gestora: 6.307.517,97
TOTAL REFORÇADO: 6.307.517,97
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
605 6.307.517,97
TOTAL: 0,00 6.307.517,97
ANEXO II
Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 28/09/2023
Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo
605.0 Assistência financeira da União destinada à 0,00 6.307,517,97 0,00 6.307.517,97
Comotementacão ao vacamento dos pisos salarias
TOTAL 0,00 6.307.517,97 0,00 6.307.517,97