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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
REQUERIMENTO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas
regimentais, REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder
Executivo, solicitando que seja enviada a esta Casa plano de regularização do piso dos
profissionais da Enfermagem do Município, considerando o recebimento do repasse
feito pelo Governo Federal.
Justificativa:
O mandato Iza Vicente trabalha, por meio de seus canais de comunicação, tem
recebido diversas demandas dos profissionais da Enfermagem que questionam, com
total razão, a regularização do piso salarial instituído por meio da Lei Federal nº
14.434/2023, vez que o STF, no julgamento da ADI 7222, aprovou a abertura de
crédito especial para o repasse da receita da União aos demais entes da Federação,
tendo o Município de Macaé tendo sido contemplado através da Portaria GM/MS nº
1.135, de 16 de agosto de 2023, que substituiu a Portaria GM/ MS nº 597/2023.
A referida Portaria estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e
além de dispor sobre o repasse referente ao exercício de 2023
Dessa forma, requer que seja encaminhada correspondência institucional ao
Chefe do Executivo Municipal, solicitando que seja enviada a esta Casa plano de
regularização do piso dos profissionais da Enfermagem do Município, considerando o
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
recebimento do repasse feito pelo Governo Federal.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2023.
______________________________________
IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaboração: Emanuel Pinheiro
Destinatário: Chefe do Poder Executivo Municipal
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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