ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO PROJETO “CÂMARA JUVENIIL” NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1° A presente Resolução tem como objetivo regulamentar o Decreto Legislativo
nº 582/2005, que institui o Projeto Câmara Juvenil no âmbito Câmara Municipal de
Macaé.
§ 1º - A Câmara Juvenil de Macaé funcionará na sede deste Poder Legislativo,
anualmente, em período a ser determinado por edital lançado no ano vigente.
§ 2º - Os membros da Câmara Juvenil terão as mesmas atribuições dos Vereadores,
devendo apresentar e votar proposições legislativas que, aprovadas, serão
encaminhadas para a Mesa Diretora da Câmara Municipal à disposição dos nobres
vereadores.
§ 3º Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos da "Câmara Juvenil", tanto quanto
possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive
quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Art. 2º A Câmara Juvenil será composta por representantes eleitos entre os alunos das
escolas públicas, regularmente matriculados nas turmas do 9º ano do ensino
fundamental ao 3º ano do ensino médio das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.
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§ 1º - O número total de membros da Câmara Juvenil deverá ser equivalente ao
número de Vereadores do Município.
§ 2º - A Câmara Juvenil tem caráter instrutivo e visa possibilitar aos estudantes do
Município a convivência com processo democrático, mediante participação em
jornada simulada de trabalho parlamentar na Câmara Municipal de Macaé.
§ 3º - Ao tomarem posse, os Vereadores estudantes da Câmara Juvenil do Município
de Macaé prestarão o seguinte compromisso:
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MANDATO QUE
ME FOI CONFIADO, RESPEITANDO AS LEIS, TRABALHANDO SEMPRE
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E BEM-ESTAR DO SEU
POVO”.
§ 4º - Nos casos de desistência ou impossibilidade de participação do Vereador
Estudante já eleito, será convocado para tomar posse o segundo estudante mais votado
na mesma unidade escolar.
Art. 3º - Poderão participar de todo o processo eleitoral e da apuração dos votos,
inclusive, os Grêmios Estudantis existentes.
Parágrafo Único – Serão eleitores os alunos com idade mínima de 14 anos,
regularmente matriculados do 9º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino
médio das Escolas Públicas Municipais e Estaduais do Município.
Art. 4º - Os trabalhos da Câmara Juvenil do Município de Macaé serão dirigidos por
uma mesa Diretora, eleita pelos Vereadores Estudantes, composto por Presidente,
Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários.
§ 1º - Antes de iniciar a legislatura, todos os Vereadores Estudantes eleitos passarão
por curso de formação sobre o poder legislativo, a ser elaborado e executado pela
Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Macaé.
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§ 2º - A Legislatura terá a duração de três meses e será subdividida em 03 (três)
Sessões legislativas assim distribuídas:
I – Na primeira Sessão Legislativa, os Vereadores estudantes eleitos serão diplomados,
tomarão posse e em seguida tratarão da eleição da Mesa Diretora;
II – Na segunda Sessão Legislativa, serão lidas e debatidas no expediente todas as
proposituras protocoladas e admissíveis, com fundamentos legais e constitucionais e,
por consequência, encaminhadas ao trâmite normal segundo o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Macaé, devendo ser incluídas na Ordem do Dia da próxima
Sessão para ulterior deliberação do Plenário;
III – Na terceira e última Sessão Legislativa, serão apreciadas, discutidas e votadas no
plenário, segundo as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara
Municipal, todas as proposituras lidas no expediente da Sessão anterior.
a) As indicações apresentadas deverão seguir seu trâmite normal e encaminhadas ao
Executivo no formato de Sugestão de Indicação;
b) As proposituras aprovadas, que tenham formato de Requerimentos ou de Projeto de
Lei, receberão redação em formato de sugestão de Requerimento ou sugestão de
Projeto de Lei e deverão, após sua aprovação pelo plenário, serem encaminhadas à
Mesa Diretora da Câmara Municipal à disposição dos nobres vereadores.;
c) As respostas ou providências e até mesmo o acolhimento das sugestões de Projetos
de Lei, Indicações ou Requerimentos, por parte da Mesa Diretora da Câmara
Municipal, deverão ser direcionadas, a todos os integrantes mandatários que
participaram da Câmara Juvenil de Macaé, bem como às escolas que se fizerem
representar;
d) As proposituras rejeitadas deverão ser arquivadas, devendo a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Macaé dar a devida ciência aos seus autores.
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§ 3º - O Vereador Estudante eleito poderá indicar um aluno, do mesmo
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, para a função de Assessor
parlamentar, auxiliando-o no exercício de seu mandato.
§ 4º - Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, por intermédio dos
seus setores da estrutura administrativa, a ampla divulgação dos trabalhos
apresentados e a publicação das proposituras aprovadas pela Câmara Juvenil do
Município de Macaé, nos órgãos de imprensa escrita, falada e nas redes sociais.
Art. 5º - As Sessões Ordinárias da Câmara Juvenil terão lugar no Plenário da Câmara
Municipal de Macaé.
Parágrafo único - As Sessões Ordinárias previstas no caput e o trâmite das
proposituras, terão apoio técnico - administrativo dos setores que compõe a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Macaé, de acordo com suas respectivas
atribuições.
Art. 6º - A solenidade de encerramento dos trabalhos deverá ser realizada no último
dia de funcionamento, após o término dos trabalhos de Plenário, com entrega de
certificado.
Art. 7º - Fica a Câmara Municipal de Macaé autorizada a celebrar convênio com o
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Coordenadoria de
Políticas para Juventude, para a realização do processo eleitoral de que trata esta
Resolução.
Art. 8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Caso seja necessário, para a imediata implantação do disposto
nesta Resolução, fica a Câmara Municipal de Macaé autorizada a solicitar
suplementação de verba ao Poder Executivo.
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Art. 9º - A Câmara Municipal de Macaé, no prazo de 30 dias úteis, contados do
encerramento dos trabalhos da Câmara Juvenil, encaminhar os resultados para ciência
de todos os parlamentares desta Casa Legislativa.
Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
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GEORGE JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
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PAULO PAES
2º VICE-PRESIDENTE
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
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JOSÉ PRESTES
2º SECRETÁRI0
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JUSTIFICATIVA
O projeto “Câmara Juvenil” foi instituído em 2005 através do Decreto
Legislativo de nº 582. Ocorre que a referida legislação não foi regulamentada
posteriormente.
Diante desse cenário, a fim de reativar o projeto na Câmara Municipal de
Macaé, apresentamos o referido Projeto de Resolução, regulamentando-o.
A inserção de estudantes da rede pública dentro do sistema legislativo
contribuirá fortemente para a formação destes, além de possibilitar uma incrível
experiência de participar do processo legislativo na prática.
Sendo assim, visando mais um aumento na qualidade da educação do
Município de Macaé, contamos com a aprovação dos nobres colegas.