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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROJETO “CÂMARA JUVENIL” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22017

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Primeira Discussão — —
2023-09-19 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-05 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-05 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº / 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO 
DO PROJETO “CÂMARA JUVENIIL” NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, 
DELIBERA:
Art. 1° A presente Resolução tem como objetivo regulamentar o Decreto Legislativo 
nº 582/2005, que institui o Projeto Câmara Juvenil no âmbito Câmara Municipal de 
Macaé.
§ 1º - A Câmara Juvenil de Macaé funcionará na sede deste Poder Legislativo, 
anualmente, em período a ser determinado por edital lançado no ano vigente.
§ 2º - Os membros da Câmara Juvenil terão as mesmas atribuições dos Vereadores, 
devendo apresentar e votar proposições legislativas que, aprovadas, serão 
encaminhadas para a Mesa Diretora da Câmara Municipal à disposição dos nobres 
vereadores.
§ 3º Observar-se-ão no decorrer dos trabalhos da "Câmara Juvenil", tanto quanto 
possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive 
quanto à sua iniciativa, discussão e votação em Plenário.
Art. 2º A Câmara Juvenil será composta por representantes eleitos entre os alunos das 
escolas públicas, regularmente matriculados nas turmas do 9º ano do ensino 
fundamental ao 3º ano do ensino médio das Escolas Públicas Municipais e Estaduais.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
§ 1º - O número total de membros da Câmara Juvenil deverá ser equivalente ao 
número de Vereadores do Município. 
§ 2º - A Câmara Juvenil tem caráter instrutivo e visa possibilitar aos estudantes do 
Município a convivência com processo democrático, mediante participação em 
jornada simulada de trabalho parlamentar na Câmara Municipal de Macaé. 
§ 3º - Ao tomarem posse, os Vereadores estudantes da Câmara Juvenil do Município 
de Macaé prestarão o seguinte compromisso: 
“PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E LEALDADE O MANDATO QUE 
ME FOI CONFIADO, RESPEITANDO AS LEIS, TRABALHANDO SEMPRE 
PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E BEM-ESTAR DO SEU 
POVO”.
§ 4º - Nos casos de desistência ou impossibilidade de participação do Vereador 
Estudante já eleito, será convocado para tomar posse o segundo estudante mais votado 
na mesma unidade escolar.
Art. 3º - Poderão participar de todo o processo eleitoral e da apuração dos votos, 
inclusive, os Grêmios Estudantis existentes.
Parágrafo Único – Serão eleitores os alunos com idade mínima de 14 anos, 
regularmente matriculados do 9º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino 
médio das Escolas Públicas Municipais e Estaduais do Município.
Art. 4º - Os trabalhos da Câmara Juvenil do Município de Macaé serão dirigidos por 
uma mesa Diretora, eleita pelos Vereadores Estudantes, composto por Presidente, 
Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários.
§ 1º - Antes de iniciar a legislatura, todos os Vereadores Estudantes eleitos passarão 
por curso de formação sobre o poder legislativo, a ser elaborado e executado pela 
Diretoria de Assuntos Legislativos da Câmara Municipal de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
§ 2º - A Legislatura terá a duração de três meses e será subdividida em 03 (três) 
Sessões legislativas assim distribuídas:
I – Na primeira Sessão Legislativa, os Vereadores estudantes eleitos serão diplomados, 
tomarão posse e em seguida tratarão da eleição da Mesa Diretora; 
II – Na segunda Sessão Legislativa, serão lidas e debatidas no expediente todas as 
proposituras protocoladas e admissíveis, com fundamentos legais e constitucionais e, 
por consequência, encaminhadas ao trâmite normal segundo o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Macaé, devendo ser incluídas na Ordem do Dia da próxima 
Sessão para ulterior deliberação do Plenário; 
III – Na terceira e última Sessão Legislativa, serão apreciadas, discutidas e votadas no 
plenário, segundo as normas estabelecidas no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, todas as proposituras lidas no expediente da Sessão anterior.
a) As indicações apresentadas deverão seguir seu trâmite normal e encaminhadas ao 
Executivo no formato de Sugestão de Indicação; 
b) As proposituras aprovadas, que tenham formato de Requerimentos ou de Projeto de 
Lei, receberão redação em formato de sugestão de Requerimento ou sugestão de 
Projeto de Lei e deverão, após sua aprovação pelo plenário, serem encaminhadas à 
Mesa Diretora da Câmara Municipal à disposição dos nobres vereadores.; 
c) As respostas ou providências e até mesmo o acolhimento das sugestões de Projetos 
de Lei, Indicações ou Requerimentos, por parte da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, deverão ser direcionadas, a todos os integrantes mandatários que 
participaram da Câmara Juvenil de Macaé, bem como às escolas que se fizerem 
representar; 
d) As proposituras rejeitadas deverão ser arquivadas, devendo a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Macaé dar a devida ciência aos seus autores. 
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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§ 3º - O Vereador Estudante eleito poderá indicar um aluno, do mesmo 
estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, para a função de Assessor 
parlamentar, auxiliando-o no exercício de seu mandato.
§ 4º - Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Macaé, por intermédio dos
seus setores da estrutura administrativa, a ampla divulgação dos trabalhos 
apresentados e a publicação das proposituras aprovadas pela Câmara Juvenil do 
Município de Macaé, nos órgãos de imprensa escrita, falada e nas redes sociais.
Art. 5º - As Sessões Ordinárias da Câmara Juvenil terão lugar no Plenário da Câmara 
Municipal de Macaé.
Parágrafo único - As Sessões Ordinárias previstas no caput e o trâmite das 
proposituras, terão apoio técnico - administrativo dos setores que compõe a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Macaé, de acordo com suas respectivas 
atribuições.
Art. 6º - A solenidade de encerramento dos trabalhos deverá ser realizada no último 
dia de funcionamento, após o término dos trabalhos de Plenário, com entrega de 
certificado.
Art. 7º - Fica a Câmara Municipal de Macaé autorizada a celebrar convênio com o 
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Coordenadoria de 
Políticas para Juventude, para a realização do processo eleitoral de que trata esta 
Resolução.
Art. 8º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Resolução correrão à conta de 
dotação orçamentária própria deste Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Caso seja necessário, para a imediata implantação do disposto 
nesta Resolução, fica a Câmara Municipal de Macaé autorizada a solicitar 
suplementação de verba ao Poder Executivo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
Art. 9º - A Câmara Municipal de Macaé, no prazo de 30 dias úteis, contados do 
encerramento dos trabalhos da Câmara Juvenil, encaminhar os resultados para ciência 
de todos os parlamentares desta Casa Legislativa.
Art. 10º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
________________________________________________
GEORGE JARDIM
1º VICE-PRESIDENTE
________________________________________________
PAULO PAES
2º VICE-PRESIDENTE
_____________________________________________
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
1º SECRETÁRIO
_______________________________________________________
JOSÉ PRESTES
2º SECRETÁRI0
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
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Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
O projeto “Câmara Juvenil” foi instituído em 2005 através do Decreto 
Legislativo de nº 582. Ocorre que a referida legislação não foi regulamentada 
posteriormente.
Diante desse cenário, a fim de reativar o projeto na Câmara Municipal de 
Macaé, apresentamos o referido Projeto de Resolução, regulamentando-o.
A inserção de estudantes da rede pública dentro do sistema legislativo 
contribuirá fortemente para a formação destes, além de possibilitar uma incrível 
experiência de participar do processo legislativo na prática.
Sendo assim, visando mais um aumento na qualidade da educação do 
Município de Macaé, contamos com a aprovação dos nobres colegas.

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