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materia nº 11/2023

Tipo Emenda à Projeto de Lei do Executivo - Emenda
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaMODIFICA O ARTIGO 1º, A ALÍNEA “B” DO INCISO II NO ARTIGO 3º, O §1º DO ARTIGO 7º E ARTIGO 9º, TODOS NO PROJETO DE LEI Nº E- 023/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22024

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — Requerida pelo Líder do Governo a pedido do Chefe do Poder Executivo
2023-10-11 Proposição Arquivada a Pedido do Autor — Requerida pelo Líder do Governo a pedido do Chefe do Poder Executivo
2023-09-22 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA Nº ___/2023 MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº E-023/2023.



 

 

MODIFICA O ARTIGO 1º, A ALÍNEA “B” DO INCISO II NO ARTIGO 3º, O §1º DO ARTIGO 7º E ARTIGO 9º, TODOS NO PROJETO DE LEI Nº E- 023/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera:





Art. 1º. Fica modificado o artigo 1º do projeto de lei nº E-023/2023, nos seguintes termos:



“Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Gratificação de Responsabilidade de Fiscalização de Obras Públicas aos profissionais legalmente habilitados junto ao CAU ou ao CREA que sejam servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta e integrem Comissões de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou de Contrato Administrativo de Serviços Públicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo e serviços públicos de esgotamento sanitário delegados pelo município.”



Art. 2º. Fica modificada a alínea “b” do inciso II no artigo 3º do projeto de lei nº E-023/2023, nos seguintes termos:



“b) Serviço Especial de Engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição da alínea “a” desde inciso, bem como, os serviços de engenharia que são medidos através de indicadores de desempenho, e requerem conhecimentos de engenharia multidisciplinares, compreendidos como obra de engenharia, de aplicação da cobertura da infraestrutura necessária a universalização de serviços, inclusive na área de saneamento básico.;”



Art. 3º. Fica modificado o §1º do artigo 7º no projeto de lei nº E-023/2023, nos seguintes termos:



“§1º As Comissões de Fiscalização de Contratos Administrativos de Obras Públicas ou de Contratos Administrativos de Serviços Púbicos de Engenharia, Arquitetura ou Urbanismo, serão constituídas por no mínimo 02 (dois) servidores para contratos com valor até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) e de no mínimo 03 (três) e no máximo 04 (quatro) servidores para contratos de valor igual ou superior a R$ 330.001,00 (trezentos e trinta mil e um reais),, conforme anexo único, de acordo com as especialidades exigidas para execução da obra.”



Art. 4º. Fica modificado o artigo 9º no projeto de lei nº E-023/2023, nos seguintes termos:



“Art. 9º O servidor beneficiário desta Lei que for nomeado para o exercício dos cargos de provimento em comissão de gerência e liderança, como, supervisão, coordenação, gerência ou direção, observada a respectiva área de atuação, continuará a exercer a atividade técnica de fiscalização, fazendo jus à respectiva remuneração, cumulativa com a remuneração do cargo a que foi nomeado, desde que estas sejam funções cuja atividade deferência da responsabilidade exigida para a matrícula e da atividade fiscalizatória.”





Art. 5º Esta emenda passa a incorporar o texto do Projeto de Lei nº E-023/2023, revogando disposições em contrário.









Macaé, 05 de setembro de 2023.







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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR - SOLIDARIEDADE



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