ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
FM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042 12023.
Macaé, em 98 dendiluo de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal de Cultura, para posterior destinação pelo Poder Executivo
Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima &-consideração, subscrevo-me
CÉLIO CHAPEYA
Prefeito em exercício
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 037 [203
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$1.476.664,82 (um milhão, quatrocentos e setenta e seis
mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nas dotações
orçamentárias elencadas em Anexo |.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art.1º, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 7o.
Inciso Il da Lei 4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÉLIO CHAPETA MATTOSO
Prefeito em exercício
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO II
PROJETO DE LEINº: 0H 12023 DE: OS 107] 12023
cóDicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13 392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.90.00.00.00.00 715 1.476.664,82
Total Reforçado da Unidade Gestora: 1.476.664,82
TOTAL REFORÇADO: 1.476.664,82
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
715 1.476.664,82
TOTAL: 0,00 1.476.664,82
ANEXO II
Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 24/08/2023
Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo
7150 Tranferência destinadas ao Setor Cultural - LC nº 0,00 1.476.064. 82 0,00 1.476 664,82
195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
TOTAL 0,00 1.476 664,82 0,00 1.476.664,82