br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id22030

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-20 Publicado — —
2023-09-19 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2086/2023
2023-09-19 Proposição Aprovada — 12x0
2023-09-18 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-06 Regime de Urgência Aprovado — 9x0
2023-09-06 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T11:37:02.042909-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

(a *i ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
EA ! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CE GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050 /2023.
Macaé, em n5 de aiii de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei — PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do
Município de Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade,
eficiência e moralidade.
O presente PL vem cumprir as determinações legais, em consonância com a legislação
pátria sobre a matéria no tocante à abertura de crédito orçamentário adicional especial, tendo
em vista o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados à Secretaria Municipal de Cultura, para posterior destinação pelo Poder Executivo
Municipal.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
e consideração, subscrevo-me
Com meus protestos de eleyáda estima
om apreço.
CÉLIO CHAPETA MATFTOSO
Prefeito em exercícip
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº.: 053/2013.
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$598.176,86 (quinhentos e noventa e oito mil, cento e
setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), nas dotações orçamentárias
elencadas em Anexo |.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art.1º, serão provenientes do
Excesso de Arrecadação verificados nas Fontes de Recursos, conforme Art. 70.
Inciso Il da Lei 4.987/2022 de 30 de Dezembro de 2022 e demonstrado em Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEI de setembro de 2023.
Prefeito em exercíci
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEINº.: 099 12023 DE: OS 10% 12023
cóicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
PREFEITURA DE MACAÉ
Secretaria Municipal de Cultura
60.01.13.392.0065.1.020 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTO A PARCERIAS COM GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL
3.3.90.00.00.00.00 716 598.176,86
Total Reforçado da Unidade Gestora: 598.176,86
TOTAL REFORÇADO: 598.176,86
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
716 598.176,86
TOTAL: 0,00 598.176,86
ANEXO II
Excesso de Arrecadação Anual - Apurado em 24/08/2023
Fonte Descrição Valor Previsto Valor Arrecadado Valor Decretado Saldo
7160 — Tranferências destinadas ao Setor Cultural - LC nº 0,00 596.176,88 0,00 599.176.88
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL 9,00 598.176,88 0,00 598.176,88

open original →