PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE FINANCIAMENTO E AQUISIÇÃO FACILITADA DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACAÉ EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, COM PAGAMENTO MENSAL, POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos aos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas para o financiamento e aquisição de sistema de energia solar fotovoltaica para geração de energia elétrica em uma única residência de sua propriedade ou locada, com pagamento de parcelas mensais por meio de consignação em folha e com desconto sobre o preço de mercado.
§1º- Fica facultada aos casais que são servidores públicos, aposentados e pensionistas a escolha pela divisão de valor do financiamento nos respectivos contracheques na proporção desejada.
§2º- A concessão do incentivo de que trata o caput deste artigo deverá respeitar os limites fixados no art. 21 da Lei Federal nº 1.046, de 02 de janeiro de 1950.
Art. 2º - O sistema de energia solar fotovoltaica de cada residência ou propriedade abrangida pelo financiamento será interligado à rede de energia elétrica, conforme os protocolos técnicos e resolução do sistema elétrico nacional.
Art. 3º - O Poder Executivo estabelecerá por meio de regulamentação, os parâmetros de negociações no que diz respeito a impostos e o previsto na Lei Estadual nº 7.122/2015, de 03 de dezembro de 2015, tarifas e taxas com os fornecedores competentes do sistema de energia solar e com os agentes financeiros públicos e privados, no sentido de garantir o financiamento a juros mais acessíveis para a aquisição.
Art. 4º - No caso dos servidores públicos municipais efetivos ativos, inativos e pensionistas, que residem em condomínios ou blocos de apartamentos, poderá ser feita a instalação do sistema, no edifício pelo condomínio, e o poder poderá conceder o incentivo à cota parte condominial do referido funcionário público.
Art. 5º - O poder constituído designará o setor que ficará responsável em receber as empresas fornecedoras e instaladoras dos equipamentos, os agentes financeiros, públicos e privados, e os interessados em participar desse programa, os quais apresentarão a respectiva documentação comprobatória de regularidade jurídica, fiscal, econômica e de qualificação técnica.
Art. 6º - Os interessados em participar desse programa, sejam empresas fornecedoras instaladoras de equipamentos ou os agentes financeiros, públicos ou privados, deverão dirigir-se ao setor que ficará responsável, conforme estabelecido no art. 5º desta Lei.
Art. 7º - O poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os demais critérios para a elaboração do projeto, no prozo máximo de 90 (noventa) dias.
Art 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de setembro de 2023
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Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei visa incentivar e ampliar o uso de energia solar fotovoltaica perante ao Município de Macaé, considerando que o mesmo possui um custo elevado.
Importante ressaltar que o projeto se constitui em um marco para a cidade de Macaé no que diz respeito à sustentabilidade e a um novo paradigma na substituição de nossa matriz energética e aos objetivos de uma cidade com baixa emissão de carbono.
Ademais, a utilização da luz solar, abundante no País, e em nosso Município, como fonte de energia “limpa e constante”, contribuirá para assegurar a sustentabilidade da geração de energia em longo prazo e diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de tornar a cidade menos dependente de fontes de energia externa.
Todavia, a energia solar está aquém do seu potencial e possui um custo muito elevado, o que demanda auxílios, incentivos e facilitação de medidas financeiras para tal aquisição pelos servidores públicos municipais.
Trata-se assim, de se pensar em estimular o servidor público a realizar um melhor aproveitamento das fontes disponíveis no nosso Município, e que podem permitir não só a diversificar ainda mais as fontes de geração de energia elétrica, como também tornar o setor mais resiliente aos desafios das mudanças climáticas.
Portanto, trata-se de matéria de vital importância que merece ser encaminhada ao Plenário desta Casa Legislativa para autorizar o incentivo e ampliação do uso de energia solar fotovoltaica perante o município de Macaé, sendo esta matéria de interesse público.
Carlos Augusto Garcia Assis
Vereador-autor