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materia nº 89/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 89 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22036

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-26 Publicado — —
2023-10-18 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2510/2023
2023-10-18 Proposição Aprovada — 12x0
2023-10-10 Primeira Discussão — —
2023-09-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-12 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-12 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-18T12:00:31.034342-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº L-___/2023.



Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira







DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte 

Lei:



Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município.

Parágrafo único O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macaé, 06 de setembro de 2023.







_______________________________________________

NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

VEREADOR AUTOR – SOLIDARIEDADE





JUSTIFICATIVA

O Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.



Além do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas portadoras de deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar o diagnóstico e emitir- os laudos necessários não são acessíveis, e muita das vezes de difícil agendamento.



Diante do exposto solicito o apoio de meus nobres pares para a provação da presente proposta que muito auxiliará as pessoas com transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down.



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