texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº L-___/2023.
Autoria: VEREADOR Nilton César Pereira Moreira
DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica definido como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada, no Município.
Parágrafo único O laudo de que trata esta lei poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, 06 de setembro de 2023.
_______________________________________________
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
VEREADOR AUTOR – SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico.
Além do deslocamento, que demanda esforço e logística das pessoas portadoras de deficiência e seus familiares, as consultas com especialistas que possam constatar o diagnóstico e emitir- os laudos necessários não são acessíveis, e muita das vezes de difícil agendamento.
Diante do exposto solicito o apoio de meus nobres pares para a provação da presente proposta que muito auxiliará as pessoas com transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down.
open original →