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PROJETO DE LEI Nº L-091/2023
Vereador Autor Guto Garcia
DISPÕE SOBRE O PROJETO NUTRIAFRO QUE ESTABELECE NO CARDÁPIO DA ALIMENTÇÃO ESCOLAR DE TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, GÊNEROS EXCLUSIVOS DAS ALIMENTAÇÕES DOS POVOS AFRICANOS E INDÍGENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais, delibera.
Art. 1º Fica instituído o Projeto NUTRIAFRO que torna obrigatório mensalmente no Cardápio da Alimentação Escolar das unidades da Rede Municipal de Ensino, gêneros que fazem referência às alimentações dos povos originários, a fim de propiciar a experiência de sabores e saberes culturais, fomentando ações pedagógicas significativas que possibilitem o contato com a resistência e diversidade da comida afro-brasileira.
Parágrafo único. Além de instituir à inclusão dos gêneros alimentícios mencionados no caput deste artigo, o objetivo é fomentar políticas afirmativas das relações étnico-raciais no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Ficará a cargo da Coordenadoria de Nutrição da Secretaria Municipal de Educação a elaboração e acompanhamento dos cardápios oriundos deste projeto.
Art. 3º Cada unidade escolar da Rede Municipal de Ensino deverá incluir a temática das culinárias africana e indígena em seu Projeto Político Pedagógico e promover ações que estabeleçam um diálogo permanente com toda a comunidade escolar sobre a construção de uma escola antirracista.
Art. 4º Compete às Secretarias de Educação e de Políticas de Igualdade Racial do Município, firmarem parceria entre si na promoção desta e de outras ações que contribuam para fortalecer práticas antirracistas.
Art 5º Às Secretariais de Educação e de Políticas de Igualdade Racial do Município devem promover a regulamentação desta norma no prazo de 90 (noventa) dias após sua entrada em vigor.
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de setembro de 2023
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Vereador Carlos Augusto Garcia Assis
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei visa cumprir a Lei Federal nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo oficial da Rede Municipal de Ensino, Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que estabelece a obrigatoriedade do estudo da “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” no currículo oficial da Rede Municipal de Ensino e à Resolução nº 6 de de 8 de maio de 2020 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Cabe ressaltar que incentivar a culinária africana e indígena nas escolas da rede municipal de ensino de Macaé faz parte da herança e da cultura do povo negro e originário do Brasil. Além do mais faz com que os alunos possam vivenciar seus ricos gostos e sabores e, por meio de rodas de conversas e ações pedagógicas, reafirmem a importância de valorização de todos esses conhecimentos na formação da cultura.
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