ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº /2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTUDO DE IMPACTOS SINÉRGICOS E
CUMULATIVOS PARA O LICENCIAMENTO
DE EMPREENDIMENTOS A SEREM
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ , no uso das suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º Torna obrigatória a apresentação de estudo de impactos sinérgicos e cumulativos
como anexos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental
(RIMA) como requisito para concessão de licenciamento a empreendimentos ou
atividades a serem instalados no Município de Macaé.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos processos de concessão de licença
prévia.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
§1º Impacto Ambiental Sinérgico como o efeito resultante da interação entre dois ou
mais impactos ambientais, que, quando combinados, têm efeitos maiores do que a soma
dos impactos individuais.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§2º Impacto Ambiental Cumulativo como o efeito resultante da adição progressiva de
impactos ambientais ao longo do tempo, provenientes de múltiplos projetos, atividades
ou fontes, que podem resultar em alterações significativas no meio ambiente.
Art. 3º O EIA/RIMA deverá identificar, avaliar e propor medidas de mitigação para os
impactos ambientais individuais, sinérgicos e cumulativos do projeto, considerando
também os impactos potenciais decorrentes de outros empreendimentos ou atividades já
existentes ou planejados na região.
Parágrafo único. O EIA/RIMA deverá apresentar dados científicos, análises técnicas e
informações que embasam a avaliação dos impactos e a proposição de medidas de
controle e mitigação.
Art. 5º O órgão ambiental competente deverá avaliar o EIA/RIMA, considerando não
apenas os impactos isolados do projeto, mas também os impactos sinérgicos e
cumulativos identificados.
§1º A referida avaliação deverá considerar a participação da sociedade civil, por meio
de audiências públicas e consultas, para garantir a transparência e o envolvimento da
comunidade afetada.
§2º Com base na análise do EIA/RIMA, o órgão ambiental poderá impor medidas
mitigadoras e compensatórias específicas para os impactos sinérgicos e cumulativos
identificados.
§3º As medidas poderão incluir ajustes no projeto, adoção de tecnologias mais limpas,
restauração de áreas degradadas, criação de unidades de conservação e outros
instrumentos adequados.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§4º A depender da magnitude do(s) impacto(s), após análise do órgão licenciador e
ouvida a sociedade civil, conforme §1º, deste Artigo, a licença poderá deixar de ser
emitida, cabendo notificação do interessado sobre a motivação da decisão.
Art. 6º Uma vez aprovado o licenciamento, deverá o empreendedor implementar as
medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas pelo Poder Público, além de
realizar o monitoramento contínuo dos impactos.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente terá a responsabilidade de fiscalizar o
cumprimento das medidas e a eficácia das ações de controle dos impactos sinérgicos e
cumulativos.
Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a adotar medidas para seu fiel cumprimento,
como advertência, suspensão das atividades, fixação de multa, revogação da licença
prévia, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023
______________________________________________
IZA VICENTE
VEREADORA
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA
A necessidade de avaliar os impactos sinérgicos e cumulativos dos projetos no
licenciamento ambiental é fundamental para uma gestão mais eficaz e sustentável dos
recursos naturais. A ausência dessa abordagem pode resultar em danos ambientais
irreversíveis e ameaçar a qualidade de vida das comunidades. Portanto, este Projeto de
Lei busca garantir que o desenvolvimento seja conduzido de maneira responsável,
considerando os efeitos combinados de múltiplos empreendimentos e atividades no
meio ambiente.
Os impactos sinérgicos e cumulativos podem ter uma série de consequências
significativas no meio ambiente, afetando ecossistemas, biodiversidade, recursos
naturais e comunidades humanas. Algumas das principais consequências incluem:
1. Degradação dos Ecossistemas: A interação de diferentes impactos
ambientais pode resultar em danos mais extensos e acelerados aos ecossistemas. Essa
degradação pode afetar a capacidade dos ecossistemas de fornecer serviços ambientais
essenciais, como purificação da água, polinização de cultivos, regulação climática e
habitat para espécies.
2. Perda de Biodiversidade: Os impactos sinérgicos e cumulativos podem
levar à diminuição da diversidade de espécies, pois as populações são expostas a
múltiplos fatores estressantes. Isso pode resultar em extinções locais ou mesmo em
cascata, afetando toda a teia alimentar e as interações ecológicas.
3. Erosão do Solo e Alterações Hidrológicas: A combinação de diferentes
impactos pode aumentar a erosão do solo, levando à degradação da qualidade do solo e
à sedimentação de corpos d'água. Além disso, as alterações nas características
hidrológicas, como escoamento superficial e drenagem inadequada, podem ocorrer
como resultado da sinergia de fatores como desmatamento, urbanização e práticas
agrícolas intensivas.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
4. Poluição e Qualidade da Água e do Ar: A interação de poluentes
provenientes de diversas fontes pode levar a uma piora na qualidade da água e do ar. Os
impactos sinérgicos podem resultar em concentrações mais elevadas de poluentes,
prejudicando a saúde humana e a vida aquática.
5. Impactos na Saúde Humana: A sinergia entre diferentes impactos
ambientais pode aumentar os riscos à saúde humana, expondo as populações a múltiplos
perigos, como poluição do ar, contaminação da água, exposição a produtos químicos
nocivos e disseminação de doenças transmitidas por vetores.
6. Deslocamento de Comunidades: Os impactos cumulativos podem resultar
na necessidade de deslocamento de comunidades humanas devido à degradação de seus
ambientes e recursos naturais. Isso pode levar a problemas sociais, econômicos e
culturais, além de aumentar a pressão sobre outras áreas já afetadas.
7. Mudanças Climáticas: A sinergia de diversos impactos pode influenciar
indiretamente as mudanças climáticas, afetando a capacidade dos ecossistemas de
absorver carbono e contribuindo para o aumento das emissões de gases de efeito estufa.
Em suma, os impactos sinérgicos e cumulativos podem intensificar os efeitos
adversos sobre o meio ambiente e as comunidades, resultando em uma série de desafios
ambientais, sociais e econômicos. Portanto, a consideração cuidadosa desses impactos
nos processos de licenciamento ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade e a
preservação dos recursos naturais a longo prazo.
Ademais, a Resolução CONAMA 01/86, em seu art. 6º, inciso II, prevê a
importância da análise dos impactos sinérgicos e cumulativos, senão:
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá,
no mínimo, as seguintes atividades técnicas:
[...].
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas
alternativas, através de identificação, previsão da
magnitude e interpretação da importância dos prováveis
impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos
e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos,
imediatos e a médio e longo prazos, temporários e
permanentes; seu grau de reversibilidade; suas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos
ônus e benefícios sociais.
Considerando que, embora os Municípios não possam legislar sobre direito
ambiental, sua competência nessa seara pode se dar de forma supletiva e atendendo ao
seu peculiar interesse (arts. 23, VI e 30 da CF de 1988), conforme se objetiva com o
presente, não se observando vício de constitucionalidade ou óbice a sua tramitação.
Dessa forma, apresenta o projeto para análise do Plenário, contando com os
nobres pares para sua aprovação.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br