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materia nº 93/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 93 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTUDO DE IMPACTOS SINÉRGICOS E CUMULATIVOS PARA O LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS A SEREM INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22071

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-04 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-13 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-13 Proposição Lida no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº /2023 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ESTUDO DE IMPACTOS SINÉRGICOS E
CUMULATIVOS PARA O LICENCIAMENTO
DE EMPREENDIMENTOS A SEREM
INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ , no uso das suas atribuições legais, 
DELIBERA: 
Art. 1º Torna obrigatória a apresentação de estudo de impactos sinérgicos e cumulativos 
como anexos ao Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental 
(RIMA) como requisito para concessão de licenciamento a empreendimentos ou 
atividades a serem instalados no Município de Macaé. 
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos processos de concessão de licença 
prévia. 
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se: 
§1º Impacto Ambiental Sinérgico como o efeito resultante da interação entre dois ou 
mais impactos ambientais, que, quando combinados, têm efeitos maiores do que a soma 
dos impactos individuais. 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§2º Impacto Ambiental Cumulativo como o efeito resultante da adição progressiva de 
impactos ambientais ao longo do tempo, provenientes de múltiplos projetos, atividades 
ou fontes, que podem resultar em alterações significativas no meio ambiente. 
Art. 3º O EIA/RIMA deverá identificar, avaliar e propor medidas de mitigação para os 
impactos ambientais individuais, sinérgicos e cumulativos do projeto, considerando 
também os impactos potenciais decorrentes de outros empreendimentos ou atividades já 
existentes ou planejados na região. 
Parágrafo único. O EIA/RIMA deverá apresentar dados científicos, análises técnicas e 
informações que embasam a avaliação dos impactos e a proposição de medidas de 
controle e mitigação. 
Art. 5º O órgão ambiental competente deverá avaliar o EIA/RIMA, considerando não 
apenas os impactos isolados do projeto, mas também os impactos sinérgicos e 
cumulativos identificados. 
§1º A referida avaliação deverá considerar a participação da sociedade civil, por meio 
de audiências públicas e consultas, para garantir a transparência e o envolvimento da 
comunidade afetada. 
§2º Com base na análise do EIA/RIMA, o órgão ambiental poderá impor medidas 
mitigadoras e compensatórias específicas para os impactos sinérgicos e cumulativos 
identificados. 
§3º As medidas poderão incluir ajustes no projeto, adoção de tecnologias mais limpas, 
restauração de áreas degradadas, criação de unidades de conservação e outros 
instrumentos adequados. 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
§4º A depender da magnitude do(s) impacto(s), após análise do órgão licenciador e 
ouvida a sociedade civil, conforme §1º, deste Artigo, a licença poderá deixar de ser 
emitida, cabendo notificação do interessado sobre a motivação da decisão. 
Art. 6º Uma vez aprovado o licenciamento, deverá o empreendedor implementar as 
medidas mitigadoras e compensatórias estabelecidas pelo Poder Público, além de 
realizar o monitoramento contínuo dos impactos. 
Parágrafo único. O órgão ambiental competente terá a responsabilidade de fiscalizar o 
cumprimento das medidas e a eficácia das ações de controle dos impactos sinérgicos e 
cumulativos. 
Art. 7º Fica o Poder Público autorizado a adotar medidas para seu fiel cumprimento, 
como advertência, suspensão das atividades, fixação de multa, revogação da licença 
prévia, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação ambiental vigente. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 22 de agosto de 2023 
______________________________________________ 
IZA VICENTE 
VEREADORA 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
JUSTIFICATIVA 
A necessidade de avaliar os impactos sinérgicos e cumulativos dos projetos no 
licenciamento ambiental é fundamental para uma gestão mais eficaz e sustentável dos 
recursos naturais. A ausência dessa abordagem pode resultar em danos ambientais 
irreversíveis e ameaçar a qualidade de vida das comunidades. Portanto, este Projeto de 
Lei busca garantir que o desenvolvimento seja conduzido de maneira responsável, 
considerando os efeitos combinados de múltiplos empreendimentos e atividades no 
meio ambiente. 
Os impactos sinérgicos e cumulativos podem ter uma série de consequências 
significativas no meio ambiente, afetando ecossistemas, biodiversidade, recursos 
naturais e comunidades humanas. Algumas das principais consequências incluem: 
1. Degradação dos Ecossistemas: A interação de diferentes impactos 
ambientais pode resultar em danos mais extensos e acelerados aos ecossistemas. Essa 
degradação pode afetar a capacidade dos ecossistemas de fornecer serviços ambientais 
essenciais, como purificação da água, polinização de cultivos, regulação climática e 
habitat para espécies. 
2. Perda de Biodiversidade: Os impactos sinérgicos e cumulativos podem 
levar à diminuição da diversidade de espécies, pois as populações são expostas a 
múltiplos fatores estressantes. Isso pode resultar em extinções locais ou mesmo em 
cascata, afetando toda a teia alimentar e as interações ecológicas. 
3. Erosão do Solo e Alterações Hidrológicas: A combinação de diferentes 
impactos pode aumentar a erosão do solo, levando à degradação da qualidade do solo e 
à sedimentação de corpos d'água. Além disso, as alterações nas características 
hidrológicas, como escoamento superficial e drenagem inadequada, podem ocorrer 
como resultado da sinergia de fatores como desmatamento, urbanização e práticas 
agrícolas intensivas. 
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Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
4. Poluição e Qualidade da Água e do Ar: A interação de poluentes 
provenientes de diversas fontes pode levar a uma piora na qualidade da água e do ar. Os 
impactos sinérgicos podem resultar em concentrações mais elevadas de poluentes, 
prejudicando a saúde humana e a vida aquática. 
5. Impactos na Saúde Humana: A sinergia entre diferentes impactos 
ambientais pode aumentar os riscos à saúde humana, expondo as populações a múltiplos 
perigos, como poluição do ar, contaminação da água, exposição a produtos químicos 
nocivos e disseminação de doenças transmitidas por vetores. 
6. Deslocamento de Comunidades: Os impactos cumulativos podem resultar 
na necessidade de deslocamento de comunidades humanas devido à degradação de seus 
ambientes e recursos naturais. Isso pode levar a problemas sociais, econômicos e 
culturais, além de aumentar a pressão sobre outras áreas já afetadas. 
7. Mudanças Climáticas: A sinergia de diversos impactos pode influenciar 
indiretamente as mudanças climáticas, afetando a capacidade dos ecossistemas de 
absorver carbono e contribuindo para o aumento das emissões de gases de efeito estufa. 
Em suma, os impactos sinérgicos e cumulativos podem intensificar os efeitos 
adversos sobre o meio ambiente e as comunidades, resultando em uma série de desafios 
ambientais, sociais e econômicos. Portanto, a consideração cuidadosa desses impactos 
nos processos de licenciamento ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade e a 
preservação dos recursos naturais a longo prazo. 
Ademais, a Resolução CONAMA 01/86, em seu art. 6º, inciso II, prevê a 
importância da análise dos impactos sinérgicos e cumulativos, senão: 
Artigo 6º - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, 
no mínimo, as seguintes atividades técnicas: 
[...]. 
II - Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas 
alternativas, através de identificação, previsão da 
magnitude e interpretação da importância dos prováveis 
impactos relevantes, discriminando: os impactos positivos 
e negativos (benéficos e adversos), diretos e indiretos, 
imediatos e a médio e longo prazos, temporários e 
permanentes; seu grau de reversibilidade; suas 
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
propriedades cumulativas e sinérgicas; a distribuição dos 
ônus e benefícios sociais. 
Considerando que, embora os Municípios não possam legislar sobre direito 
ambiental, sua competência nessa seara pode se dar de forma supletiva e atendendo ao 
seu peculiar interesse (arts. 23, VI e 30 da CF de 1988), conforme se objetiva com o 
presente, não se observando vício de constitucionalidade ou óbice a sua tramitação. 
Dessa forma, apresenta o projeto para análise do Plenário, contando com os 
nobres pares para sua aprovação. 
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