br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 1805/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1805 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaINDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que solicite junto a Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, que verifique a possibilidade da Implantação do Casamento Civil Comunitário, visando promover a regularização Jurídica de Casais no Município de Macaé, estendendo a Região Serrana.
native_id22075

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Ofício encaminhado ao Prefeito — oficio digital 2328/2023
2023-10-03 Indicação Lida e Aprovada — —
2023-09-13 Aguardando Inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010 
INDICAÇÃO Nº 303/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em 
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito que solicite junto a Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Acessibilidade, que verifique a possibilidade da Implantação do Casamento 
Civil Comunitário, visando promover a regularização Jurídica de Casais no Município
de Macaé, estendendo a Região Serrana.
Justificativa: A Indicação se faz necessário, visando os casais que não tiveram 
condições ou oportunidade de oficializar a união, e de promover a inclusão social, 
resgatando, entre outros, a auto estima, pois o casamento é um passo decisivo na 
construção de uma nova unidade familiar.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor

open original →