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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 303/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Acessibilidade, que verifique a possibilidade da Implantação do Casamento
Civil Comunitário, visando promover a regularização Jurídica de Casais no Município
de Macaé, estendendo a Região Serrana.
Justificativa: A Indicação se faz necessário, visando os casais que não tiveram
condições ou oportunidade de oficializar a união, e de promover a inclusão social,
resgatando, entre outros, a auto estima, pois o casamento é um passo decisivo na
construção de uma nova unidade familiar.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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