texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 311/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Educação, junto a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade, que
verifique a possibilidade de promover uma Política de Prevenção a Violência contra os
Educadores do Município de Macaé, com Medidas Preventivas, Cautelares e Punitivas.
Justificativa: A Indicação se faz necessário, porque com a implantação das medidas, terá
como prevenir a situação em que os educadores, em decorrência do exercício de suas
funções, estejam sob riscos de violência que possa comprometer a sua integridade física
e, ou moral.
Sala das Sessões, 28 de Agosto de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
open original →