| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 22088 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-09 | Publicado | — | — |
| 2023-11-07 | Proposição Aprovada | — | 14x0 |
| 2023-10-11 | Aguardando Resposta | — | Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa. |
| 2023-10-11 | Aguardando Resposta | — | Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa. |
| 2023-09-18 | Aguardando Emissão de Parecer | — | Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa. |
| 2023-09-18 | Aguardando Emissão de Parecer | — | — |
| 2023-09-13 | Proposição Lida no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-07T10:51:21.527215-03:00 | Aprovada por unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2023.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2020, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE-RJ n.º 207.821-5/21, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé/RJ, 12 de setembro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
GEORGE COUTINHO JARDIM PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE JOSÉ FRANCO DE MUROS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO