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materia nº 199/2023

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAPROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id22088

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Publicado — —
2023-11-07 Proposição Aprovada — 14x0
2023-10-11 Aguardando Resposta — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.
2023-10-11 Aguardando Resposta — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.
2023-09-18 Aguardando Emissão de Parecer — Considerando que foi protocolado através do processo CMM nº01256/2023 a defesa do prestador de contas Aluízio dos Santos Junior, encaminha-se as Comissões Permanentes (CCJ e CFO) para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis se manifestarem acerca da defesa.
2023-09-18 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-13 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T10:51:21.527215-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 199/2023.



APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

          

A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ RESOLVE:

	

Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2020, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.



Parágrafo único. As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE-RJ n.º 207.821-5/21, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.



Art.2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



Macaé/RJ, 12 de setembro de 2023.



NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA

PRESIDENTE







GEORGE COUTINHO JARDIM		 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES

       1º VICE-PRESIDENTE 			2º VICE-PRESIDENTE











MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE 		JOSÉ FRANCO DE MUROS

1º SECRETÁRIO 				 	2º SECRETÁRIO

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