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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº200/2023.
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021, CONFORME PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício de 2021, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. As contas de que trata este artigo, são as constantes do Processo TCE-RJ n.º 208.558-9/22, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé/RJ, 12 de setembro de 2023.
NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PRESIDENTE
GEORGE COUTINHO JARDIM PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PAES
1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE JOSÉ FRANCO DE MUROS
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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