br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 362/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 362 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaREQUER à Mesa Diretora que solicite ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda informações acerca da vigência e execução do Programa Macaé de Primeiro Emprego – PMPE.
native_id22094

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Aguardando Resposta — —
2023-09-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-09-20 Proposição Aprovada — —
2023-09-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T12:07:32.114557-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 5

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2023
 O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as 
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que solicite ao Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Renda informações acerca da vigência e execução do Programa 
Macaé de Primeiro Emprego – PMPE.
Justificativa: Tal proposição visa tomar conhecimento se o Programa Macaé 
de Primeiro Emprego – PMPE encontra-se vigente e em execução no âmbito 
municipal.
 Nos idos de 2006, o Programa Macaé de Primeiro Emprego –
Juventude Cidadã (PMPE) foi reconhecido como referência nacional. O PMPE 
já atendeu mais de três mil jovens entre 16 e 24 anos que participaram de 19 
cursos de qualificação proporcionados pelo mesmo.
 O PMPE foi fruto do convênio firmado entre o Ministério do 
Trabalho e Emprego (MTE), o Município de Macaé e o Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Comércio (Senac). 
 À época, a prefeitura do Rio de Janeiro ao iniciar a implantação 
do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego na cidade, teve como 
referência do MTE a cidade de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sabido que o Município de Macaé criou a Lei Municipal do Primeiro 
Emprego, que oferece um terço do salário-mínimo durante 12 meses, como 
incentivo para os jovens se manterem no primeiro trabalho e para ter direito ao 
benefício, os jovens devem apresentar documentos que comprovem que estão 
trabalhando, como a Carteira de Trabalho.
Esta Casa Legiferante aprovou no dia 01/06/2022 o Requerimento n.º 
209 pedindo informações acerca da vigência e execução do Programa Macaé 
de Primeiro Emprego – PMPE.
Sendo assim, faz-se a necessidade de saber se o programa encontra-se 
vigente e em execução. 
 
 Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
_____________________________
Luiz Matos
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Destinatário: AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda

open original →