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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as
normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora que solicite ao Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Renda informações acerca da vigência e execução do Programa
Macaé de Primeiro Emprego – PMPE.
Justificativa: Tal proposição visa tomar conhecimento se o Programa Macaé
de Primeiro Emprego – PMPE encontra-se vigente e em execução no âmbito
municipal.
Nos idos de 2006, o Programa Macaé de Primeiro Emprego –
Juventude Cidadã (PMPE) foi reconhecido como referência nacional. O PMPE
já atendeu mais de três mil jovens entre 16 e 24 anos que participaram de 19
cursos de qualificação proporcionados pelo mesmo.
O PMPE foi fruto do convênio firmado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), o Município de Macaé e o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Comércio (Senac).
À época, a prefeitura do Rio de Janeiro ao iniciar a implantação
do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego na cidade, teve como
referência do MTE a cidade de Macaé.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sabido que o Município de Macaé criou a Lei Municipal do Primeiro
Emprego, que oferece um terço do salário-mínimo durante 12 meses, como
incentivo para os jovens se manterem no primeiro trabalho e para ter direito ao
benefício, os jovens devem apresentar documentos que comprovem que estão
trabalhando, como a Carteira de Trabalho.
Esta Casa Legiferante aprovou no dia 01/06/2022 o Requerimento n.º
209 pedindo informações acerca da vigência e execução do Programa Macaé
de Primeiro Emprego – PMPE.
Sendo assim, faz-se a necessidade de saber se o programa encontra-se
vigente e em execução.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
_____________________________
Luiz Matos
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Destinatário: AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
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