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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO
0____/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal, através do órgão competente da Administração, A
PRORROGAÇÃO DO REFIM 2023 (PROGRAMA DE
REFINANCIAMENTO MUNICIPAL) E O DESENVOLVIMENTO
DE UM SISTEMA ONLINE DE NEGOCIAÇÃO PARA OS
PRÓXIMOS, ONDE OS CONTRIBUINTES NÃO PRECISEM SAIR
DE SUAS CASAS PARA RENEGOCIAREM SEUS DÉBITOS.
Justificativa: Considerando o elevado número de contribuintes que não
conseguiram ser atendidos nas dependências da Prefeitura Municipal de
Macaé. Considerando que o ano de 2024 será ano eleitoral e a Prefeitura
não poderá oferecer esse refinanciamento, é sensato por parte da Prefeitura
Municipal de Macaé, a prorrogação do programa. O desenvolvimento de
um sistema online, com certeza facilitaria e aumentaria a adesão ao
REFIM.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2023.
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EDSON CHIQUINI DA SILVA
VEREADOR AUTOR
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