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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 323/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos
Humanos e Acessibilidade, que verifique a possibilidade da Criação de um Polo do
Conselho Tutelar no Bairro Lagomar.
Justificativa: A Indicação se faz necessária, tendo em vista que o mesmo representa os
moradores do Bairro, na Defesa dos Direitos da população infanto juvenil como o
direito a vida, a saúde, a educação, a convivência familiar e comunitária, atuando em
parcerias com as escolas, organizações sociais e serviços públicos.
Sala das Sessões, 11 de Setembro de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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