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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé/RJ. CEP: 27.948-010
INDICAÇÃO Nº 329/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, em
especial o artigo 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito que solicite junto a Secretaria Municipal de Saúde, que verifique a viabilidade
da Criação de um Programa de Atendimento Médico Disciplinar para Crianças
Especiais, no Município de Macaé.
Justificativa: A Indicação se faz necessária, pois visa disseminar o direito de todos à
educação, assim garantindo acesso, participação, permanência e aprendizagem a
crianças com deficiências.
Sala das Sessões, 11 de Setembro de 2023.
Paulo Roberto Paes de Oliveira
Vereador-autor
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