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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº /2023
A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento
Interno, INDICA, ao Poder Executivo, considerando a inexistência de legislação sobre o
tema, que encaminhe a esta Casa projeto de lei versando sobre a Política Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei Federal nº 11.119/2021.
Justificativa:
O Mandato Iza Vicente formulou requerimento ao Chefe do Poder Executivo
(Requerimento nº 300/2023), para que encaminhe a esta Casa relatório de
cumprimento da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída
pela Lei Federal nº 11.119/2021.
Todavia, em resposta ao referido requerimento, foi informado que Município de
Macaé ainda não legislou sobre a matéria em questão.
Dessa forma, uma vez que o Município teria ganhos no setor hídrico se os
produtores rurais às margens do Rio Macaé fossem recompensados ao dispensar
esforços na recuperação das áreas marginais, INDICA-SE, ao Chefe do Poder Executivo,
que encaminhe a esta Casa projeto de lei versando sobre a Política Nacional de
Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei Federal nº 11.119/2021.
Sala das Sessões, 04 de setembro de 2023.
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IZA VICENTE
Vereadora Autora
Elaborado por: Emanuel Pinheiro
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
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