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materia nº 369/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 369 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaREQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal preste informações acerca do cumprimento e execução da Lei Federal n.º 14.640/2023 que criou o Programa Escola em Tempo Integral e prevê assistência técnica e financeira da União aos entes federados para aumentar matrículas no ensino básico em tempo integral.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-30 Resposta Anexada — —
2023-09-26 Aguardando Resposta — —
2023-09-26 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-09-26 Proposição Aprovada — —
2023-09-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:00:16.458866-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO N.º ______/2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Excelentíssimo 
Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal preste informações acerca do 
cumprimento e execução da Lei Federal n.º 14.640/2023 que criou o Programa 
Escola em Tempo Integral e prevê assistência técnica e financeira da União 
aos entes federados para aumentar matrículas no ensino básico em tempo 
integral.
Justificativa: A Lei Federal n.º 14.640/2023 criou o Programa Escola 
em Tempo Integral e prevê assistência técnica e financeira da União aos entes 
federados para aumentar matrículas no ensino básico em tempo integral.
O escopo da referida norma é fomentar a criação de 
matrículas na educação básica em tempo integral.
 O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia
para induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica e vi ampliar em um milhão, o número de
matrículas de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil.
 Registre-se que o programa fará um investimento
de R$ 4 bilhões e irá permitir que estados, municípios e o Distrito Federal a
expansão da oferta de jornada em tempo integral em suas redes.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2023.
_____________________________
Luiz Matos
vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
Destinatário: Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal

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