ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DIRETORIA GERAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
PROJETO DE LEI Nº L- /2023
Vereadora-Autora
Iza Vicente
INSTITUI O TÍTULO “EMPRESA
AMIGA DA JUVENTUDE”, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, NA
FORMA E CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICAE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais DELIBERA:
Art. 1º Fica instituído o título “Empresa Amiga da Juventude”, a ser concedido as
pessoas jurídicas sediadas ou que tenham filiais no Município de Macaé, e que adotem medidas
administrativas voltadas a profissionalização de adolescentes e jovens, assim entendidos como
pessoas dos 14 aos 24 anos.
Art. 2º Receberão o título que trata a presente lei as empresas que
atenderam ao menos uma das condições que seguem:
I — reservar um percentual mínimo de suas vagas de empregos para
contratação de adolescentes e jovens, até os 24 anos, sem experiência profissional
anterior, ou seja, como primeiro emprego;
II — realizar contribuições aos fundos municipais destinados a ações
voltadas a proteção, valorização, desenvolvimento e investimento na população jovem
do município;
III — oferecer cursos de profissionalização voltados a adolescentes e jovens;
ValacIo GO LegisIatIvO INatallo salvador antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria) cmmace.rj.gov.br
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IV - manter parcerias com outras entidades executoras de programas de
inclusão, para contratação de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, na
modalidade de jovem aprendiz.
Art. 3º O título concedido com base nesta lei terá validade por 2 (dois)
anos, devendo ser renovado após esse período.
Art. 4º A empresa que possuir o título “Empresa Amiga da Juventude”
poderá utilizá-lo em propagandas e divulgações comerciais.
Art. 5º Os títulos serão outorgados pela Prefeitura Municipal de Macaé,
através do órgão competente, após solicitação administrativa da empresa interessada.
Parágrafo único. O formato pelo qual serão emitidos os títulos ficará a cargo
do órgão competente, de modo impresso ou digital, devendo constar o nome da
empresa, ação desenvolvida que embasou sua concessão e o número desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá, ainda, a seu critério, conceder
outros tipos de benefícios, isenções ou incentivos às empresas que possuam o título de
“Empresa Amiga da Juventude”.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que
lhe couber, em até 90 (noventa) dias.
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2023.
IZA VICENTE
VEREADORA-AUTORA
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimos membros desta casa legislativa,
Macaé é uma cidade dinâmica c próspera, conhecida por sua relevância na indústria de
petróleo e gás, bem como por sua rica cultura e diversidade. Neste contexto, é fundamental que
as empresas sediadas em Macaé desempenhem um papel ativo no desenvolvimento de sua
juventude, a fim de garantir um futuro sustentável e inclusivo para o município. O projeto de lei
que propõe a criação do título "Empresa Amiga da Juventude" visa exatamente a alcançar esse
objetivo vital.
A juventude é um recurso inestimável para a sociedade e a economia de Macaé. A
criação do título "Empresa Amiga da Juventude" incentiva as empresas locais a investirem em
programas de profissionalização voltados para adolescentes e jovens entre 14 e 24 anos. Isso
contribuirá diretamente para o desenvolvimento da mão-de-obra local, enriquecendo o mercado
de trabalho com indivíduos qualificados e capacitados.
No mais, o acesso à experiência de trabalho é essencial para que os jovens adquiram as
habilidades e a confiança necessárias para construir carreiras bem-sucedidas. Ao adotar medidas
administrativas voltadas à profissionalização, as empresas não apenas capacitam a juventude,
mas também aprimoram a empregabilidade dos jovens, preparando-os para as demandas do
mercado de trabalho.
A faixa etária de 14 a 24 anos muitas vezes é marcada por desafios de inclusão e
igualdade de oportunidades. Ao incentivar empresas em Macaé a focar em medidas
administrativas que beneficiem essa faixa etária, o projeto de lei contribui para reduzir as
desigualdades sociais, garantindo que jovens de diversos contextos possam acessar
oportunidades de desenvolvimento profissional.
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Desse modo, o título "Empresa Amiga da Juventude" não apenas reconhece as empresas
por suas ações em prol da juventude, mas também reforça o compromisso com a
responsabilidade social. As empresas sediadas nesta municipalidade serão incentivadas a se
tornarem parceiras ativas na construção de um futuro brilhante para os jovens da cidade.
Considerando que nossa cidade tem uma identidade única, a participação ativa das
empresas na formação e desenvolvimento da juventude contribui para uma sensação de
pertencimento e cidadania. Assim, o presente projeto de lei promove um ambiente de
colaboração entre empresas, jovens e a comunidade, fortalecendo o tecido social local.
Com efeito, evidente que empresas que abraçam a causa da juventude e investem em
seu desenvolvimento merecem reconhecimento público. O título "Empresa Amiga da
Juventude" não só valoriza essas empresas, mas também serve como exemplo inspirador para
outras empresas em Macaé a seguirem o mesmo caminho.
Por fim, a criação do título "Empresa Amiga da Juventude" em Macaé não apenas
alinha-sc aos valores de responsabilidade social c desenvolvimento sustentável, mas também
fortalece a economia local, empodera a juventude e solidifica a identidade da cidade. Portanto,
insto aos nobres membros desta casa legislativa que apoiem e aprovem este projeto de lei,
contribuindo para um Macaé mais promissor e inclusivo, dessa forma, espera a aprovação do
Plenário, reafirmando o compromisso dos nobres Édis na construção de uma Macaé mais justa e
democrática, com acesso ao trabalho e renda desde a juventude.
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