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materia nº 371/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaO vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da interpretação jurídica na aplicação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 331/2023, em detrimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
native_id22200

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-08 Resposta Anexada — —
2023-11-21 Resposta Anexada — —
2023-11-01 Aguardando Resposta — —
2023-09-21 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-09-20 Proposição Aprovada — —
2023-09-19 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-20T12:28:53.402226-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 5

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO  _______/2023





O vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da interpretação jurídica na aplicação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 331/2023, em detrimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.













                                   Sala das Sessões, 18  de setembro de  2023.

Nilton Cesar Pereira Moreira

Vereador autor





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