| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 371 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | O vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da interpretação jurídica na aplicação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 331/2023, em detrimento da Emenda Constitucional nº 120/2022. |
| native_id | 22200 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-08 | Resposta Anexada | — | — |
| 2023-11-21 | Resposta Anexada | — | — |
| 2023-11-01 | Aguardando Resposta | — | — |
| 2023-09-21 | Ofício encaminhado ao Prefeito | — | — |
| 2023-09-20 | Proposição Aprovada | — | — |
| 2023-09-19 | Proposição Lida no Expediente | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-20T12:28:53.402226-03:00 | Aprovada por unanimidade | 10 | 0 | 5 |
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REQUERIMENTO _______/2023
O vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações acerca da interpretação jurídica na aplicação do Artigo 3º da Lei Complementar nº 331/2023, em detrimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Nilton Cesar Pereira Moreira
Vereador autor