PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº L-096/2023
Frente Parlamentar para Elaboração e Regulamentação do
Gerenciamento Costeiro do Município de Macaé
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO DE MACAÉ – PMGC/MACAÉ – E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais,
DELIBERA:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Macaé – PMGC/Macaé – em conformidade ao estabelecido na Lei Federal n° 7.661/1988, Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC – regulamentada pelo Decreto Federal n° 5.300/2004, na Lei Federal n° 9.985/2000, Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC – e na Lei Orgânica do Município de Macaé.
Art. 2º. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Macaé – PMGC/Macaé, tem por objetivo implementar, disciplinar e orientar a utilização dos recursos naturais da Zona Costeira do Município, por meio de instrumentos próprios, visando a gestão ambiental de forma integrada, descentralizada e participativa, considerando a melhoria do bem-estar da sociedade macaense, a proteção e conservação dos serviços ecossistêmicos costeiros e marinhos, a beleza cênica e o patrimônio natural, histórico e cultural.
§ 1° – Para efeitos desta Lei, considera-se Zona Costeira o espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, incluindo seus recursos, renováveis ou não, abrangendo uma faixa marítima e outra terrestre, que pode ser definida da seguinte forma: a linha de costa do Município de Macaé está subdividida entre Praia do Lagomar, Praia do Barreto, Praia da Barra, Praia do Pontal, Praia do Forte, Praia de Imbetiba, Praia do Farol, Praia Campista, Praia dos Cavaleiros, Praia do Pecado e Lagoa de Imboassica, além do Arquipélago de Sant’Anna, Enseada Pororoca e Canal Rio Macaé, com características morfológicas distintas, apresentando áreas intercaladas entre intermediário e intermediário/refletivo, com remanescente vegetação de restinga. A costa estende-se ao longo de aproximadamente 22.3 KM, com a divisa sul com o Município de Rio das Ostras, e divisa norte com o Município de Carapebus.
§ 2° – Ficam delimitados na Zona Costeira do Município de Macaé os seguintes setores:
I – Marítimo;
II – Orla Marítima;
III – Urbano;
IV – Rural; e
V – Unidades de Conservação.
Art. 3º. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei devendo prever o Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro – ZEEC, instrumento básico de planejamento que estabeleça as condições de sustentabilidade ambiental do desenvolvimento da zona costeira as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais em zonas específicas, definidas a partir das análises de suas características ecológicas e socioeconômicas, bem como prever ações diretas e indiretas para preservação dos atributos naturais e paisagísticos da zona costeira.
§ 1° O Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro tem por objetivo identificar as unidades territoriais que por suas características físicas, biológicas e socioeconômicas, bem como, por sua dinâmica e contrastes internos, devem ser objeto de disciplina especial, com vistas ao desenvolvimento de ações capazes de conduzir ao aproveitamento, a manutenção ou a recuperação de sua qualidade ambiental e do seu potencial produtivo.
§ 2° O Zoneamento definirá normas e metas ambientais e socioeconômicas, rurais, urbanas e aquáticas a serem alcançadas por meio de programas de gestão sócio-econômico-ambiental.
Art. 4º. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro de Macaé deverá ser revisto obrigatoriamente no prazo máximo de cada 10 (dez) anos, por um Grupo de Coordenação, dirigido, preferencialmente, pela Secretaria de Meio Ambiente, cuja composição e forma de atuação serão definidas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, estabelecidos por todos os diplomas legais em vigor respeitada a competência de cada Lei, reservando ao município a prerrogativa de decisão sobre os casos omissos, estabelecendo a política de manejo da orla do município.
§ 1° Dentre as atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente destacam-se:
I – esgoto nas Orlas e na Lagoa de Imboassica.
II – abandono de barcos na Praia do Pontal, no Canal do Rio Macaé e eventualmente em Praias.
III – fiscalização precária das áreas de preservação e no processo de expansão urbana.
IV – tráfego de veículos não autorizados na faixa de areia, nas áreas de circulação de pedestres e, principalmente nas áreas de restinga, nos limites do município de Macaé.
§ 2° As forças de responsabilização e punição direta ou indireta de ações consideradas lesivas à Orla do município deverão constar do Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 6º. O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabelece a criação de um Grupo Executivo para implementar o Plano de Gestão Integrada da Orla do Município (PGI), construído de forma participativa nas Oficinas do Projeto Orla, de acordo com as diretrizes do Decreto Lei nº 5.300/2004, onde o mesmo servirá como norteador dos projetos e ações para a utilização regular e sustentável da orla marítima do Município, além de acompanhar a elaboração dos estudos para a criação de Unidade de Conservação, inclusive a regulamentação de sua utilização.
§ 1º O grupo executivo priorizará as ações de recomposição da vegetação nativa e a recuperação ambiental das áreas de mangue e restinga; de regramento de todas as atividades esportivas e culturais desenvolvidas na orla da Praia do Lagomar, Praia do Barreto, Praia da Barra de Macaé, Praia do Forte, Praia da Imbetiba, Praia do Farol, Praia Campista, Praia dos Cavaleiros, Praia do Pecado e Lagoa de Imboassica, além do Arquipélago de Sant’Anna, Enseada Pororoca e Canal Rio Macaé, e de mitigação de possíveis impactos negativos oriundos de atividades socioeconômicas desenvolvidas no entorno da área da orla das praias ora citadas.
§ 2º O Plano de Gestão Integrada da Orla do Município (PGI) será revisado a cada 05 (cinco) anos, sempre obedecendo à metodologia participativa que caracteriza o Projeto Orla.
§ 3º O Comitê Gestor do Projeto Orla, formado paritariamente por representantes do Poder Público Municipal e por representantes da sociedade Civil Organizada, obedecerá a regulamento próprio também a ser regrado por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação da presente Lei.
§ 4º Compete ao Executivo Municipal convocar as reuniões do Comitê Gestor do Projeto Orla e viabilizar as condições materiais para a realização das mesmas.
Art. 7º O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro reconhece todas as políticas de inclusão e promoção do indivíduo na forma da legislação em vigor.
Art. 8º O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro, em cumprimento a Portaria N° 10 de 30 de janeiro de 1995 (IBAMA) proíbe o trânsito de qualquer veículo na faixa de praia compreendida entre a linha de maior baixa-mar até 50m (cinquenta metros) acima da linha de maior preamar do ano, também chamada de maré sizígia, cabendo ao poder Executivo Municipal através de Decreto, regulamentar o uso de veículos autorizados na faixa de areia da orla das praias, de serviços de utilidade pública que possuem atribuições e prerrogativas específicas.
Art. 9º O Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro estabelece o prazo de 12 (doze) meses a partir de sua entrada em vigor, para elaboração e publicação da regulamentação de quiosques, atuais e eventuais futuros, na orla da Praia do Lagomar, Praia do Barreto, Praia da Barra de Macaé, Praia do Forte, Praia da Imbetiba, Praia do Farol, Praia Campista, Praia dos Cavaleiros, Praia do Pecado e Lagoa de Imboassica, padronizando seus espaços para atendimento, sua estrutura de saneamento, disposição dos resíduos sólidos e todas as atividades correlacionadas aos usuários dos mesmos.
Art. 10. Art. 10 Fica estabelecido, mas não se limitando, as atividades que serão desenvolvidas, nas áreas previstas abaixo:
§ 1° Arquipélago de Sant´Anna:
I – 2/3 da faixa de areia da Ilha do Francês será, exclusivamente, ocupada por banhistas, ficando 1/3 para acesso de embarcações para embarque e desembarque de passageiros na faixa de areia, devendo ser demarcado por boias.
o corredor de acesso para fluxo das embarcações não poderá ocupar o centro da faixa de areia, devendo ser estabelecido em um dos lados.
§ 2° – Enseada e Canal do Rio Macaé:
I – o trecho da Enseada que compreende a rua da praia será garantido para ancoragem de embarcações pesqueiras, de serviços em gerais, turísticas e de esporte e recreio, ficando vedado o abandono de embarcações nesse trecho.
prioritariamente, a ancoragem das embarcações deverá ocorrer no lado direito do sentido do Rio Macaé, compreendendo-se o lado que margeia com a rua da praia, conforme já desenvolvida no local.
ao Iate Clube de Macaé será assegurado a ancoragem das embarcações no lado oposto, margeando com a estrutura do Clube, conforme já desenvolvida no local.
§ 3° Praia de Imbetiba:
I – fica assegurado as operações offshore, o esporte e recreio náutico, a natação e as atividades esportivas na faixa de areia, conforme já desenvolvidas.
II – prioritariamente, contemplará na estrutura do mole “quebra-mar” área de embarque e desembarque de embarcações turísticas.
III – contemplará, também, uma área náutica para o Corpo de Bombeiros Militar para a realização de resgate marítimo.
§ 4° Praia Campista:
I – fica assegurado, prioritariamente o esporte kitesurf e área para banhistas, bem como a prática de demais esportes.
§ 5° Praia dos Cavaleiros:
I – fica assegurado a prática de esportes na faixa de areia, área para banhistas e festivais.
§ 6° Praia do Pecado:
I – fica assegurado, prioritariamente, a prática do surf, área para banhistas, bem como a prática de demais esportes, não conflitando com as duas atividades anteriores.
§7° Lagoa de Imboassica:
I – fica assegurada a prática de esportes náuticos e área para banhistas.
Art. 11 Os espaços que poderão ser utilizados para práticas de esportes sejam elas na faixa de areia ou na água deverão ter as localizações especificadas e a descrição de quais estruturas poderão ser utilizadas neste perímetro; após a delimitação dos espaços destinados ao uso específico de cada atividade deverá constar a sinalização dos mesmos de acordo com a Norma da Marinha do Brasil.
Art. 12 A navegação, para efeito deste Regulamento, é classificada como:
§ 1° – Fica, preferencialmente, caracterizada área de interior de porto toda a costa do município de Macaé, até o limite do Arquipélago de Sant’Anna.
I – a Capitania dos Portos de Macaé poderá classificar como Área de Interior de Porto I ou II, conforme as normas e regulamentos da Marinha do Brasil
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de setembro de 2023.
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MARLON LIMA
Vereador Autor
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NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
Vereador Autor
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GEORGE JARDIM
Vereador Autor
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ALAN MANSUR
Vereador Autor
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MICHEL ARTHUR FARIA VICENTE
Vereador Autor
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EDSON CHIQUINI
Vereador Autor
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PAULISTA
Vereador Autor
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ROND MACAÉ
Vereador Autor
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LUCIANO DINIZ
Vereador Autor
JUSTIFICATIVA:
O Ministério Público Federal recomenda que todos os municípios costeiros tenham o seu plano municipal de gerenciamento costeiro.
O Gerenciamento Costeiro de Macaé é um conjunto de ações que visam preservar e proteger o ambiente marinho da região.
Através de estudos e análises, são identificadas as áreas que necessitam de proteção e são criadas estratégias para minimizar os impactos ambientais causados pelas atividades humanas.
Além disso, o Gerenciamento Costeiro de Macaé também tem como objetivo promover o desenvolvimento sustentável da região, conciliando a preservação do meio ambiente com o crescimento econômico e social.
Para isso, a Frente Parlamentar do Gerenciamento Costeiro de Macaé apresenta o presente Projeto de Lei para a regulamentação das regras para a costa do Município de Macaé, bem como o estímulo à adoção de práticas sustentáveis por parte da população em geral.