RPA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
“MB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
MR A GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 0551 12023.
Macaé, em 49) de setembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a harmonização normativa do Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade.
O presente Projeto de Lei vem cumprir as determinações legais, em consonância com
a legislação pátria sobre a matéria no tocante à abertura de créditos orçamentários adicionais,
em especial o disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/1964, sendo os recursos apurados
destinados a este Poder Legislativo - Câmara Municipal de Macaé, conforme pleito contido
no Ofício Digital 1871/2023, autuado nesta PMM através do processo administrativo nº
37129/2023, em 04/09/2023,
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita
Casa, e, contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, esperamos contar com a
aprovação unânime dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me
Com apreço.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEINº.: 040 10000
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL
No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022,
com vistas a abertura de crédito adicional
especial e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional
especial no valor total de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de
dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO ESP. DA
CAMARA MUNIC.MACAE.
Art. 2º Os recursos financeiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso | do Art. 7º. da Lei
nº 4.987/2022 clc Art. 43, 8 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo |.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em .! 7) de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
ANEXO 1
PROJETO DE LEI Nº.: AO 12023 DE: 1% 109/2023
cópicos ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO)
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE
Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
10.03.01.031.0037.2.202 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.3.90.00.00.00.00 759.23 200.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 200.000,00
TOTAL ANULADO: 200.000,00
FUNDO ESP. DA CAMARA MUNIC.MACAE
Fundo Esp. da Câmara Municipal de Macae
10,03.01.031.0037.1.105 PROJETO CÂMARA ITINERANTE
3.3.90.00.00.00.00 759.23 200.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 200.000,00
TOTAL REFORÇADO: 200.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
759.23 200.000,00 200.000,00
TOTAL: 200.000,00 200.000,00