br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaInstitui a Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades, a Moeda Social de Macaé e dá outras providências.
native_id22223

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Publicado — —
2023-09-27 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2191/2023
2023-09-27 Proposição Aprovada — 13x0
2023-09-26 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-25 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-20 Regime de Urgência Aprovado — 14x0
2023-09-20 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T12:12:15.494008-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 22

A TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(MARA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 053 /2023
Macaé, ! 7 de setembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores Edis,
tenho a grata satisfação de estar contribuindo para a erradicação da pobreza no Município de
Macaé, em conformidade com os princípios da legalidade, juridicidade, eficiência e
moralidade,
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo principal a criação da
Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária que busca contribuir para a
integração das estratégias gerais de desenvolvimento solidário e social, de forma justa e
sustentável no Município de Macaé.
A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária instituída por esta
proposta compreende a criação do Programa Municipal de Combate à Pobreza e às
Desigualdades, que engloba a criação da Coordenadoria Municipal de Economia Popular,
Justa e Solidária, do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, do
Banco Popular de Macaé, da Moeda Social de Macaé, do Programa Municipal de Crédito
Justo e do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé.
A busca pela construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil tal qual consta no artigo 3º, inciso I, de nossa
Carta Magna. Nesse sentido segue a criação das políticas públicas de Economia Solidária que
caracterizam o conjunto de atividades econômicas organizadas sob a forma de autogestão.
A Economia Solidária, formalmente criada pelo Decreto nº 5.811/2006, do Conselho
Nacional de Economia Solidária - CNES, criado e estruturado pelo Governo Federal, é um
novo modo de produção, geração e distribuição de renda que deve ser trazida para a realidade
local, contribuindo para o desenvolvimento da economia local e regional, da democratização
dos espaços públicos, da inclusão social e da autonomia dos empreendimentos e coletivos
como elementos fundamentais da economia popular, promovendo a democratização do acesso
aos meios de produção, às condições justas de produção e trabalho, como forma de
eliminação da pobreza e da insegurança alimentar e da promoção da sustentabilidade
ambiental, princípios essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Substitui-se a figura do patrão e do empregado assalariado pela do grupo de
cooperação coletiva e da produção com repartição dos lucros em comum, trazendo a pessoa
humana para o centro do processo produtivo, como meio de garantir seu bem-estar e
desenvolvimento pleno. Nesse sistema há a valorização da diversidade, da solidariedade, da
justiça social, dos saberes populares e do desenvolvimento sustentável.
Nas palavras do professor Paul Singer as duas especificidades que fundamentam as
características das organizações econômicas solidárias são por um lado, o estímulo à
solidariedade entre os membros, por meio da autogestão, e, por outro lado, a prática da
solidariedade para com a população trabalhadora em geral, com ênfase especial na ajuda aos
menos favorecidos.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
é » PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Estima-se atualmente que os Empreendimentos de Economia Solidária movimentem
mais de R$ 12 bilhões por ano no Brasil, demonstrando que além de servir como meio para
erradicação da pobreza extrema e da insegurança alimentar, os mesmos constituem importante
segmento econômico a ser compreendido e ampliado em nosso município.
Outro ponto fundamental da proposta, que merece ser destacado, é a criação da Moeda
Social de Macaé, mecanismo que poderá possibilitar a ampliação de programas sociais já
existentes, além de introduzir novos benefícios criados por este Projeto de Lei. Assim, a
criação da Moeda Social de Macaé representa significativo avanço nos processos de
distribuição de renda e erradicação da pobreza e de fortalecimento da economia local, em
especial para os pequenos e médios comerciantes.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências. Assim, espero contar com a aprovação unânime
dos Nobres Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, e
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e votada em regime
de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
Com apreço,
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
AMRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 044 /2023
Institui a Política Municipal de Economia
Popular, Justa e Solidária, o Programa
Municipal de Combate à Pobreza e às
Desigualdades, a Moeda Social de Macaé e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Macaé a Política Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária, que tem como objetivo central contribuir para a
integração das estratégias gerais de desenvolvimento solidário e social, de forma justa e
sustentável.
$ 1º A Secretaria Municipal Adjunta de Governo ficará responsável pela política
pública que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação em articulação com os planos de
desenvolvimento econômico e social do Município de Macaé.
8 2º Ato do Secretário Municipal Adjunto de Governo designará o responsável pela
coordenação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, que exercerá a
função de Coordenador Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, sem acréscimo
remuneratório e observada a jornada de trabalho do seu cargo.
Art. 2º Ficam criados no âmbito da Política Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária:
I-o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades;
II - a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária;
HI - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - FUMEPJUS;
IV —o Banco Popular de Macaé;
V — a Moeda Social de Macaé;
VI - Programa Municipal de Crédito Justo;
VII - o Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé —
COMEPOJUS.
Art. 3º Para fins dessa Lei entende-se:
I — Economia Popular: é o conjunto de atividades econômicas e práticas sociais desenvolvidas
para as classes populares a fim de garantir, através da ampliação do trabalho, o fortalecimento
da renda e do desenvolvimento das atividades econômicas, a satisfação de necessidades
básicas, tanto materiais como imateriais, assegurando a melhoria das condições de vida que
3
TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
É 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
levem os trabalhadores autônomos, microempreendedores individuais, micro e pequenas
empresas, na medida em que se desenvolverem, a se serem inseridos na economia local e
engajados na distribuição de riquezas em todos os territórios do município;
II — Economia Justa: é conjunto de atividades econômicas que tenham como finalidade criar
condições de acesso a todas as classes sociais e de renda, ao crédito e ao sistema financeiro de
maneira justa, humana e equânime, tendo como finalidade a melhoria socioeconômica, a
garantia dos direitos fundamentais constitucionais, o enfrentamento a concentração de renda,
a especulação financeira, o rentismo, a injustiça econômica, a miséria e a pobreza;
HI - Economia Solidária: é o conjunto de atividades econômicas e financeiras de produção,
compra, venda e troca de bens e de prestação de serviços, de consumo e comercialização de
produtos, organizadas coletivamente por trabalhadores e trabalhadoras no formato de
autogestão e participação democrática de todo o grupo nas decisões da gestão do
empreendimento.
) CAPÍTULO H .
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA POPULAR, JUSTA E SOLIDÁRIA
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art, 4º A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária reger-se-á pelos
princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado à
construção do desenvolvimento econômico e social inclusivo, que combata as desigualdades e
estimule a cooperação, o acesso ao crédito, à garantia de direitos e a solidariedade entre os
munícipes.
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária:
I—a valorização do ser humano;
KW - o bem-estar e a justiça social;
III - o direito ao trabalho decente, associado e cooperativado;
IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores;
V-a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
VI - a instituição de relações igualitárias entre homens e mulheres;
VII - o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem qualquer discriminação de raça, cor,
sexo, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência, idade, credo político ou religioso e
quaisquer outras formas de discriminação;
VIII - o desenvolvimento local integrado e sustentável com a preservação do equilíbrio dos
ecossistemas;
IX -— o desenvolvimento econômico territorial equânime de diversas localidades do município;
X — o fortalecimento da renda para garantia de direitos fundamentais e distribuição das
riquezas;
XI — o acesso justo a créditos produtivos e de consumo;
XII — o incentivo a formalização e inclusão socioeconômica;
XIII — a transparência na gestão dos recursos e na busca da justa distribuição dos resultados.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I - contribuir para o enfrentamento da pobreza e da extrema pobreza, enfrentar as
vulnerabilidades e riscos sociais e reduzir as desigualdades sociais no município estimulando
a organização e a participação social;
XI - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho, renda e crédito, como indicação
essencial para a inclusão e mobilidade sociais para desenvolvimento econômico local,
elevação da autoestima e melhoria de qualidade de vida;
WI - fomentar o desenvolvimento de novos modelos sócio produtivos coletivos e auto
gestionários, bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e estimulando o
desenvolvimento de tecnologias adequadas a esses modelos;
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a
expansão dos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES), nas suas diversas formas,
organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios
fixados nesta Lei;
V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelos integrantes de
iniciativas no campo da Economia Solidária, microempreendedores individuais e
microempresas;
VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de EES e de grupos sociais
produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os
mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão inseridos, bem como
em âmbito local, regional e nacional;
VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do Poder Público que possam
contribuir para a difusão dos princípios e implementação dos objetivos estabelecidos nesta
Lei;
VIII - criar é dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação;
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático e eventos
de apoio aos Empreendimentos de Economia Solidária, microempreendedores e micro e
pequenas empresas;
X - oferecer formação auto gestionária e capacitação técnica aos trabalhadores dos EES,
microempreendedores e microempresas, bem como estimular a elevação do grau de
escolaridade dos munícipes;
XI - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da Economia Popular,
Justa e Solidária;
XII - orientar e apoiar a organização, o registro e a formalização dos Empreendimentos
Econômicos Solidários (EES), microempreendedores e microempresas e pequenas,
constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos que
cumpram os requisitos desta Lei, bem como a atualização e a inclusão dos cadastros no
Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, o CADSOL;
XIII - promover a visibilidade da Economia Popular, Justa Solidária através de campanhas
publicitárias, feiras e eventos, fortalecendo os processos organizativos, de apoio e adesão da
sociedade;
XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos,
informações, experiências e relações entre as iniciativas de Economia Popular, Justa Solidária
e os demais setores da sociedade;
XV - estimular a inclusão do tema Economia Popular, Justa Solidária na rede municipal de
ensino, visando ao fortalecimento da cultura da cultura empreendedora como forma de
organização da produção, do consumo e do trabalho;
XVI - promover cursos de formação e de difusão das práticas e princípios em Economia
Popular, Justa Solidária para servidores, gestores públicos e interessados;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
XVII — desenvolver ações socioeconômicas de fortalecimento dos territórios existentes no
município;
XVIII — estimular a circulação de riquezas dentro do município através de políticas de
indução ao consumo nos limites do município;
XIX - fomentar o desenvolvimento de comércios e serviços no município a partir dos
benefícios e auxílios fornecidos pela Prefeitura Municipal de Macaé;
XX — garantir acesso aos direitos fundamentais a partir de políticas econômicas de
transferência de renda.
Art. 7º Competirá ao Poder Público propiciar as condições e elementos básicos para
execução da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária no Município de
Macaé.
Seção HI
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 8º Os órgãos da Administração Direta e Indireta incumbidos da execução da
Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e seus programas previstos nesta
Lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de
análise apropriados, com vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e
avaliação das ações, dos projetos e das atividades a serem implementados.
Art. 9º A avaliação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e
seus programas será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios:
I - inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de:
a) melhoria de renda per capita;
b) elevação da escolaridade;
c) participação em atividades de cultura e lazer;
d) inserção ao trabalho através de iniciativas de Economia Solidária;
e) regularização de documentos pessoais;
f) melhoria nas condições de moradia;
g) aquisição de bens de consumo duráveis;
h) cuidados com a saúde;
i) melhoria na segurança alimentar;
I - sustentabilidade dos Empreendimentos de Economia Popular, Justa e Solidária,
considerando o grau de:
a) formalização e legalização das sociedades;
b) qualidade do produto e relações de trabalho;
c) comprometimento dos sócios;
d) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas;
e) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento;
f) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;
g) condições de respeito ambiental, social, educacional e melhoria nas condições de saúde de
seus membros;
h) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de negócios,
encontros e outros;
i) ponto de equilíbrio financeiro;
j) acesso ao crédito e financiamento;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da gestão
da produção;
1) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão;
m) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional;
HI - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a
melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas,
orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais, dentre outros;
IV - construção de autogestão dos empreendimentos, considerando o grau de:
a) remuneração do trabalho;
b) igualdade de direitos entre os sócios;
c) transparência administrativa;
d) decisões tomadas de forma coletiva;
e) distribuição democrática dos resultados do trabalho;
f) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o processo produtivo.
V - contribuição para o desenvolvimento da Economia Popular, Justa e Solidária, com base na
participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas solidárias, em intercooperação de
empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de economia solidária, clubes de
poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas congêneres.
VI — avaliação das políticas desenvolvidas usando como base os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
Art. 10. A Secretaria Municipal Adjunta de Governo manterá sistema de caráter
público e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e
promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na
execução das mesmas.
CAPÍTULO TI . .
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS
DESIGUALDADES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
Seção I
Do Programa
Art. 11. Fica instituído o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às
Desigualdades do Município de Macaé, como forma de combater as desigualdades sociais,
fomentar o desenvolvimento econômico e social dos territórios através da circulação local dos
recursos provenientes de política pública municipal de transferência de renda a fim de
estabelecer meios que visem a erradicação da miséria e da pobreza, como parte integrante da
Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, através das seguintes ações:
I - estabelecer procedimentos para implantação, controle, acompanhamento, monitoramento e
avaliação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, voltada ao combate à
pobreza e desenvolvimento econômico e social do município;
XI - fomentar o desenvolvimento econômico local e a criação de novos negócios visando o
fortalecimento de micro e pequenos empreendedores;
IX - incentivar a formalização dos empreendimentos que não se encontram regularizados
junto ao Poder Público, inclusive através do cadastro da Coordenadoria Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária;
IV - estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a operacionalização dos
fundos e bancos do Município de Macaé;
AT ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
V - empreender os meios necessários para a utilização da Moeda Social de Macaé, a ser
operacionalizada pelo Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé,
como instrumento de efetivação das políticas instituídas nos programas criados por esta Lei;
VI - incentivar a adoção voluntária da Lei da Aprendizagem, Lei Federal n.º 10.097/2000 e
Decreto Federal n.º 9.579/2018, nos empreendimentos de Economia Solidária.
Parágrafo único. É prioridade da Economia Solidária a formação de cadeias e
arranjos produtivos solidários, de redes de colaboração, que integrem grupos de
consumidores, produtores e prestadores de serviços para as práticas de finanças solidárias,
consumo ético, produção sustentável e do comércio justo e solidário.
Art. 12. Integram o Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades:
I - a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária;
II - o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé - FUMEPJUS,
III — o Banco Popular de Macaé;
IV —o programa Moeda Social de Macaé;
V—o Programa Municipal de Crédito Justo.
. CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE
COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES
Seção I
Da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária
Art. 13. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária como forma de instrumentalizar a implementação da Política Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária, com as seguintes atribuições:
I — coordenar a política pública de Economia Popular, Justa e Solidária no município,
implementado suas diretrizes, planos, programas, projetos, ações e estratégias, bem como o
fomento, com vistas ao desenvolvimento justo e sustentável, em articulação com as demais
secretarias e órgãos da gestão municipal, com o Poder Público das esferas estadual e federal,
com a sociedade civil, com os movimentos sociais e com o setor privado;
K - propor medidas que incentivem o desenvolvimento de uma economia local construtora de
Justiça social;
NI — apresentar estudos e sugerir adequações na legislação, visando o fortalecimento dos
empreendimentos populares, justos e solidários, bem como promover estudos e pesquisas que
contribuam para o desenvolvimento e divulgação de uma economia construtora de justiça
social;
IV - incentivar as diversas práticas de Economia Popular, Justa e Solidária, organizadas sob a
forma de cooperativas, associações, clubes de troca, empresas, empresas autogestionárias e
redes de cooperação;
V - identificar e implantar os eixos de desenvolvimento da Economia Popular, Justa e
Solidária no município, em parceira com os demais órgãos da gestão pública, com a sociedade
civil, movimentos sociais e com o setor privado;
VI — atuar na construção de planos de atração de investimentos e parcerias com vistas ao
fomento das vocações econômicas e culturais do município;
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SL GABINETE DO PREFEITO
VII - avaliar e sistematizar os resultados decorrentes de implementação da política de
Economia Popular, Justa e Solidária, implementando, sempre que necessário, medidas que
possam aperfeiçoar e melhorar a eficácia, efetividade e eficiência das ações;
VIII — propor convênios com entidades públicas e/ou privadas dedicadas a atividades
atinentes aos objetivos da Economia Popular, Justa e Solidária;
IX — estimular as relações sociais de produção, comercialização e consumo dos micro e
pequenos empreendedores locais com a população;
X — disponibilizar cursos de capacitação que visem qualificar e incentivar práticas de
economia popular, justa e solidária;
XI — construir e executar uma política de oferta e acesso facilitado a créditos ao setor
produtivo e de consumo da cidade, com foco principal no fortalecimento dos
microempreendedores individuais, micro e pequeno empreendedores, além das cooperativas;
XII - realizar a gestão de acordos, convênios e termos de cooperação relativos à Economia
Popular, Justa e Solidária, e as demais modalidades pautadas no cooperativismo,
associativismo, acesso ao crédito, na autogestão e nas redes produtivas;
XIII — coordenar, promover e apoiar a realização dos eventos, feiras e outros espaços de
comercialização dos produtos e serviços de Economia Popular, Justa e Solidária, além de
festivais e demais eventos ligados à pauta de Economia Popular, Justa e Solidária como feiras,
seminários, encontros, congressos, bem como outras atividades que impulsionem e divulguem
as pautas de Economia Solidária e seus segmentos;
XIV - promover e integrar as atividades de Economia Solidária aos eventos nacionais e
internacionais relacionados ao tema, especialmente os referentes ao desenvolvimento com
geração de oportunidades econômicas e sociais para a geração de trabalho de renda aos
Empreendimentos de Economia Solidária;
XV - articular ações de créditos e fomentos em parceria com o Poder Público e o setor
privando, visando o fortalecimento dos Empreendimentos de Economia Solidária;
XVI — divulgar as iniciativas de Economia Popular, Justa e Solidária existentes no município;
XVII — criar e manter um banco municipal de informações em Economia Solidária, com
identificação e caracterização dos EES, bem como das entidades de apoio, assessoria e
fomento;
XVII — implantar processos adequados de avaliação, monitoramento e acompanhamento das
iniciativas de Economia Popular, Justa e Solidária;
XIX - propor a inclusão do tema Economia Solidária na rede municipal de ensino;
XX — gerir o Banco Popular de Macaé para atendimento das políticas econômicas em
Economia Popular, Justa e Solidária, com identificação e caracterização dos EES,
microempreendedores, micro e pequenas empresas, bem como das entidades de apoio,
assessoria e fomento;
XXI — construir e coordenar todas as ações e programas municipais que envolvam a
implementação de uma moeda social no Município de Macaé;
XXII — desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade ou que lhe
forem atribuídas.
Art. 14. Na implementação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos
beneficiários, por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária:
I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional em áreas de interesses
da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária;
Il - fomento a constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo,
comercialização e de conhecimento e informação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
HI — incentivo ao acesso a linhas de crédito com taxas de juros e garantias diferenciadas e a
política de investimento social por meio de bancos, cooperativas de crédito, fundos e demais
instrumentos solidários de finanças;
IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da Economia
Popular, Justa e Solidária em âmbito local, regional, nacional e internacional;
V- apoio à pesquisa, a inovação, ao desenvolvimento e à transferência de conhecimento e
tecnologias;
VI - apoio à disseminação e troca de tecnologias de gestão;
VII - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos produtos
e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho para esse fim;
VIII - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada pela
autoridade competente;
IX- oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, consolidação e
fortalecimento da organização de EES
X - apoio na realização de eventos de Economia Popular, Justa e Solidária
XI - formação para cidadania e cooperativismo dos integrantes dos EES.
Art. 15. Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade de atuação, o
município poderá promover a integração com as demais políticas desenvolvidas no âmbito do
Estado e da União.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de parcerias
com entidades de direito público ou privado, que tenham interesse em cooperar na
implantação da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária no Município de
Macaé, visando subsidiar os beneficiários dos programas instituídos por esta Lei, o processo
de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 16. Para viabilizar a implementação do Banco Popular de Macaé, bem como o
apoio aos EES, aos microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, entidades
de apoio e fomento da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, o Poder
Executivo poderá criar e manter equipamentos públicos destinados à implantação das ações
previstas nesta Lei, contando, inclusive, com equipe multidisciplinar de agentes públicos, sem
prejuízo de eventual participação de servidores de outros órgãos.
Seção II
Do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé
Subseção I
Dos Objetivos do Fundo
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de
Macaé (FUMEPJUS), destinado a propiciar o suporte financeiro à consecução dos objetivos
tratados nesta Lei, promovendo sua viabilização e organizando a captação, o repasse e a
aplicação de recursos necessários à sua implementação.
$ 1º São objetivos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de
Macaé, entre outros:
I — prover os recursos necessários à implementação de todas as políticas públicas e programas
instituídos por esta Lei;
10
REPRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
HM: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
E GABINETE DO PREFEITO
KI — arrecadar e fornecer os recursos necessários para prover o custeio, a manutenção, o
fornecimento de equipamentos e serviços, o fortalecimento institucional, a comunicação, o
fomento e a execução das diversas atividades e programas de trabalho da Política Municipal
de Economia Popular, Justa e Solidária, incluindo nelas o fundo de crédito, o lastro das
moedas sociais e outras ações necessárias à consecução de seus objetivos e fins;
HI - proporcionar os meios necessários ao financiamento dos empreendimentos de pequeno
porte no Município de Macaé, incluindo a qualificação de seus agentes, a concessão de
créditos produtivos com vistas à geração de investimentos, à melhoria de renda e à formação
empreendedora;
IV - financiar as políticas de crédito através do Programa Municipal de Crédito Justo, a partir
dos valores resultantes das operações realizadas em moeda social e promovendo a
viabilização, a organização, a captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários à
implementação das políticas de fomento à economia popular, justa e solidária;
V — prover os recursos necessários para a implementação e circulação da Moeda Social de
Macaé.
$ 2º A administração e gestão do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária de Macaé compete à Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa
Solidária.
$ 3º Observando as diretrizes definidas, a Secretaria Municipal Adjunta de Governo,
por meio da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, elaborará
anualmente um plano de desembolso de recursos constantes no Fundo Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé para posterior execução.
$ 4º Será responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Governo, por meio da
Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária, a elaboração da prestação
de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados pelo Fundo
Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé.
Art. 18. A formulação dos programas e projetos a serem viabilizados com recursos do
Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, deverão observar as
diretrizes gerais de integração das ações de órgãos e instituições que objetivem a
implementação das políticas aqui instituídas.
Art. 19. O repasse de recursos ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária de Macaé se dará através de repasses do tesouro municipal e de convênios
realizados entre o fundo e a sua entidade gestora e suas subsidiárias, caso necessário.
Parágrafo único. As condições de acesso aos créditos lastreados pelo Fundo
Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária serão definidas por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Subseção II
Dos Recursos do Fundo
Art. 20. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária de Macaé:
1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
I - dotações orçamentárias do município, destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, definidas anualmente nas peças orçamentárias
ou estabelecidas no transcorrer de cada exercício;
M - dotações orçamentárias dos recursos repassados ao município que sejam vinculados aos
objetivos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé por força da
legislação federal, estadual ou municipal;
III - créditos suplementares a ele destinados;
IV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V - contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, legados e heranças jacentes;
VI - aporte de capital por meio da realização de operações de crédito em instituições
financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei específica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado financeiro;
VIII - demais receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, destinadas a programas e
projetos de Economia Popular, Justa, Solidária e de Combate à Pobreza;
IX - destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios,
programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Município de
Macaé e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
X - contribuições, subvenções e auxílios do Município, Estado, Distrito Federal e União, de
sua Administração Direta e Indireta;
XI — recursos provenientes de convênios com o Poder Executivo Estadual e Federal;
XII — recursos provenientes de Termos de Ajuste de Conduta;
XIII - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras,
XIV - multas provenientes da Justiça do Trabalho oriundas de ações que tenham como objeto
o descumprimento da legislação referente às cooperativas, assim destinadas por decisão
judicial;
XV — valores destinados por emendas parlamentares;
XVI — valores arrecadados sobre cada transação comercial ou financeira realizada por meio
da Moeda Social de Macaé, incluindo valores recebidos em razão da operacionalização da
circulação da moeda social;
XVII - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por Lei.
8 1º Os recursos de que trata este artigo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação do Fundo
Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé.
$ 2º O saldo dos recursos financeiros não utilizados pelo Fundo Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será transferido para o exercício seguinte, a seu
próprio crédito.
8 3º Excetua-se do disposto neste artigo a aquisição realizada com recursos
transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer normas para destinação dos
bens adquiridos.
8 4º Os valores das tarifas das operações realizadas na Moeda Social de Macaé e
outras definidas pelo Município de Macaé, bem como seus rendimentos, deverão ser
repassados ao Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária a fim de financiar o
Programa Municipal de Crédito Justo.
12
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JMR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4” GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na
implantação das ações oriundas da Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária,
inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e
as ações específicas de acesso às novas tecnologias.
Art. 22. Em caso de extinção do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária de Macaé, os ativos, passivos, bens móveis e imóveis, que porventura vierem a
constituir o patrimônio do fundo, deverão ser alocados para a Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 23. Os recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de
Macaé serão aplicados priorizando as ações que garantam a promoção da Economia Popular,
Justa e Solidária e de Combate à Pobreza, de acordo com as políticas e programas tratados
nesta Lei.
Parágrafo único. Somente poderão receber recursos entidades da sociedade civil que
não apresentarem débitos com o Município de Macaé, e com prestação de contas relativas ao
recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder Executivo, atendendo a legislação
vigente.
Art. 24. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos do Fundo
Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé deverão obrigatoriamente
mencionar que receberam recursos da Prefeitura Municipal de Macaé.
Art. 25. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária de Macaé será feita nos prazos e na forma da legislação vigente e das definidas pela
Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária.
Subseção II
Do Orçamento e da Contabilidade do Fundo
Art. 26. O orçamento do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de
Macaé evidenciará as políticas e os programas de trabalho governamentais, observados o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária de Macaé integrará o orçamento do Município de Macaé, em obediência ao
princípio da unidade e observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as
normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 27. O Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé terá
contabilidade própria, que registrará e publicará todos os atos e fatos a ele pertinentes, de
modo a permitir a apuração de resultados à parte, devidamente auditáveis com apresentação
de relatórios periódicos.
Seção HI
Do Banco Popular de Macaé
13
REP ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. Fica denominada como Banco Popular de Macaé a representação física dos
postos de atendimento a clientes e cidadãos usuários da Moeda Social de Macaé e dos demais
programas instituídos por esta Lei.
Art. 29. O Banco Popular de Macaé não terá personalidade jurídica própria nem
função de administração ou gestão dos programas integrantes da Política Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária criados por esta Lei, sendo suas agências simples pontos
de atendimento ao cidadão.
$ 1º Compete à Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária a
implantação, gestão e administração das agências do Banco Popular de Macaé.
$ 2º Para criação, gestão, implantação e consolidação do Banco Popular de Macaé e da
Moeda Social de Macaé a Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária
poderá celebrar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com
organização da sociedade civil, selecionada através de chamamento público, conforme a Lei
Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e demais normas legais em vigor.
Art. 30. Para a implantação das agências do Banco Popular de Macaé e da
operacionalização da Moeda Social de Macaé o Poder Público poderá celebrar termos de
parceria com organizações da sociedade civil, garantindo-lhes o aporte financeiro e estrutural
para o seu funcionamento.
Parágrafo único. Para a implementação das políticas públicas instituídas por esta Lei,
o Poder Público poderá contar com a cooperação e apoio formal de universidades e de demais
entidades de ensino, bem como de outras instituições governamentais ou organizações da
social civil.
Seção IV
Da Moeda Social de Macaé
Subseção I
Disposições Preliminares
Art. 31. Fica criada a Moeda Social de Macaé, programa voltado para a instauração de
mecanismos de emancipação social e econômica para as populações em estado de
vulnerabilidade social daquelas regiões e territórios nos quais o município venha
desenvolvendo ou não iniciativas de desenvolvimento local de segurança alimentar e
nutricional.
$ 1º Entende-se como Moeda Social de Macaé a moeda social eletrônica com
circulação local, utilizada para fins de transações financeiras e comerciais digitais, para
recebimentos, pagamentos e realização de operações de crédito realizadas em territórios
determinados por esta Lei e lastreadas em valores previstos em moeda corrente nacional em
conta específica criada para o fim desta Lei.
$ 2º O programa Moeda Social de Macaé contemplará a emissão e gestão da Moeda
Social do Município de Macaé e sua implantação, gestão e administração serão de
competência da Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária.
14
ANPR, ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
FM PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Fica determinado que cada unidade da Moeda Social de Macaé será equivalente a
R$ 1,00 (hum real), em moeda corrente nacional.
8 4º A denominação da Moeda Social de Macaé será feita por meio de Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
8 5º Poderá ser criada campanha para escolha do nome da Moeda Social de Macaé,
através de ações de consulta à população pelas mídias digitais da Prefeitura Municipal de
Macaé.
Art. 32. Somente estabelecimentos devidamente formalizados poderão abrir conta
para recebimento de valores na Moeda Social de Macaé pela venda dos seus produtos ou
prestação dos seus serviços e o fomento dos pequenos empreendimentos locais.
$ 1º As pessoas jurídicas que receberem na Moeda Social de Macaé poderão ser
tarifados e identificados de maneira diferente de acordo com critérios objetivos de porte da
empresa e tamanho de faturamento em moeda social, ou outros critérios estabelecidos pelo
Município de Macaé em Decreto que tenha como objetivo o fomento das atividades dos micro
e pequenos empreendedores locais.
$ 2º O Município de Macaé poderá restringir o recebimento da Moeda Social de
Macaé nas grandes redes de supermercados, hipermercados a fim de garantir competição justa
entre as empresas locais.
Art. 33. O Município de Macaé, através de ato do Chefe do Poder Executivo poderá
definir os limites territoriais da circulação da Moeda Social de Macaé de acordo com o tipo de
benefício pago e das estratégias de desenvolvimento local e de circulação de riquezas
específicas para cada tipo de programa específico.
Art. 34. Fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social de Macaé para a
comercialização de produtos que sejam produzidos por pessoas físicas ou jurídicas que
estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empregadores autuados por submeterem
trabalhadores a condições análogas à de escravidão ou tenham comprovadamente se utilizado
de exploração de mão de obra infantil.
Parágrafo único. Os comerciantes, prestadores de serviço, empresários e os demais
empreendedores que aderirem aos programas criados por esta Lei que violarem a norma
insculpida no caput deste artigo poderão ser descredenciados do programa.
Art. 35. Serão descredenciados do programa Moeda Social de Macaé os comerciantes,
prestadores de serviço, empresários e os demais empreendedores que praticarem a cobrança
diferenciada de valores entre moeda social e moeda corrente nacional por produtos e serviços.
Art. 36. Fica vedada a elevação de preços de produtos e serviços pelos
estabelecimentos que aderirem ao programa, em datas próximas ao período de pagamento da
Moeda Social de Macaé aos seus beneficiários.
Parágrafo único. Os comerciantes, prestadores de serviços, empresários e os demais
empreendedores que desrespeitarem do disposto no caput desse artigo poderão ser
descredenciados do programa Moeda Social de Macaé.
A)
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
MRS PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
Subseção II
Do Cadastramento dos Núcleos Familiares Beneficiados
Art. 37. O cadastramento dos núcleos familiares nos programas criados por esta Lei,
em especial no Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município
de Macaé, será realizado nos termos estabelecidos pela Coordenadoria Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária, observando-se os seguintes critérios:
I - preenchimento de modelo de formulário estabelecido pela Coordenadoria Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária;
KI - cada pessoa deve ser cadastrada em somente um núcleo familiar;
II - o cadastramento de cada núcleo familiar será vinculado ao seu domicílio e a um
responsável pela unidade familiar, com no mínimo dezesseis anos de idade, se emancipado,
preferencialmente mulher;
IV - terão direito ao benefício famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza,
cadastradas no Cadastro Único dos programas sociais.
& 1º Fica permitido o uso dos dados e informações já disponibilizados pelo Cadastro
Único para cadastramento e validação da participação dos núcleos familiares que são público
alvo do programa sem necessidade da realização de um novo cadastramento, desde que
respeitados os critérios já estabelecidos e cadastrados pelo Governo Federal, bem como a
disponibilidade de atendimento integral do número de cadastrados existentes no CadÚnico
que atendam os critérios preestabelecidos, de acordo com o mês de referência utilizado.
$ 2º O Poder Público Municipal poderá estabelecer outros critérios objetivos tendo
como base o CadÚnico para a concessão de benefícios devendo os mesmos serem
estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo e informado o mês de referência
utilizado.
Art. 38. As informações constantes do Programa Moeda Social de Macaé serão
atualizadas e monitoradas anualmente, a partir da data da última atualização e monitoramento,
e terá a sua forma disciplinada pela Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e
Solidária.
Art. 39. Os dados de identificação das famílias do cadastro do programa Moeda Social
de Macaé são sigilosos e somente poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - formulação e gestão de políticas públicas;
XI - realização de estudos e pesquisas;
WI — integração intersetorial junto às políticas de desenvolvimento social, desenvolvimento
econômico e de direitos humanos.
$ 1º São vedadas a cessão e a utilização dos dados do cadastro dos programas
instituídos por esta Lei, em especial do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa
Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé com o objetivo
de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados neste artigo.
8 2º A Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária poderá ceder
a base de dados do cadastro do Programa Moeda Social de Macaé e do Programa Municipal
16
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO
jMR: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4” GABINETE DO PREFEITO
de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé para sua utilização, por
órgãos do Poder Executivo Federal e Estadual, em políticas públicas que tenham o CadUnico
do Governo Federal como instrumento de seleção de beneficiários.
$ 3º Os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, para
as finalidades mencionadas nos incisos deste artigo, pela Coordenadoria Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária e estando de acordo com o que rege a Lei Geral de
Proteção de Dados, a Lei nº 13.709/2018.
$ 4º A utilização dos dados a que se refere o caput será pautada pelo respeito à
dignidade do cidadão e à sua privacidade.
8 5º A utilização indevida dos dados disponibilizados acarretará a aplicação de sanção
civil, penal e administrativa na forma da Lei.
Art. 40. A Coordenadoria Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária adotará
medidas periódicas para a verificação de dados junto ao órgão responsável pela atualização do
CadUnico no município a fim de garantir a melhoria dos dados dos beneficiários.
Art. 41. O registro de informações inverídicas no cadastro do Programa Moeda Social
de Macaé e do Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município
de Macaé invalidará o cadastro da família ou de alguma modalidade do programa.
Subseção III
Do Pagamento e Manutenção dos Benefícios do
Programa Moeda Social de Macaé e de suas Modalidades
Art, 42. O benefício a que se refere esta Seção será pago mensalmente, por meio de
Cartão Magnético ou outro meio eletrônico estabelecido, por intermédio da Moeda Social de
Macaé, com a identificação do beneficiário, da seguinte forma:
I — benefício correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago ao responsável
pelo núcleo familiar;
II — benefício adicional correspondente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago ao
membro adulto do núcleo familiar considerado cônjuge;
III — benefício adicional correspondente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a ser pago para
cada menor componente adicional do núcleo familiar, limitado a até 03 (três) benefícios
adicionais por família.
$ 1º O valor do benefício principal será concedido ao responsável pelo núcleo familiar,
observando os critérios estabelecidos neste artigo.
$ 2º Os valores dos benefícios concedidos aos dependentes serão creditados na conta
do responsável do núcleo familiar, observando os critérios estabelecidos neste artigo.
$3º O valor adicional pago ao membro adulto da família será creditado em conta
pessoal autônoma.
$ 4º Até que o Programa Moeda Social de Macaé e o Programa Municipal de Combate
à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé sejam efetivamente implementados e
17
TN ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
pagos através da Moeda Social de Macaé, os pagamentos dos benefícios instituídos dentro da
Política Municipal de Economia Popular Solidária, criados por esta Lei, poderão ser pagos em
moeda corrente nacional.
$ 5º O presente programa poderá ter seus valores e despesas redimensionados por ato
do Chefe do Poder Executivo, em razão de eventual necessidade de adequação orçamentário-
financeira, podendo inclusive haver a redução dos valores dos benefícios pagos e/ou da
quantidade de benefícios concedidos pelo município.
& 6º Ato do Chefe do Poder Executivo poderá promover a readequação de valores do
Programa Moeda Social de Macaé e dos demais programas instituídos por esta Lei, podendo
ser realizada a revisão e/ou reajuste dos valores pagos aos beneficiários conforme atualização
e/ou variação dos índices oficiais do Governo Federal.
$ 7º Fica autorizada a adoção de regras que venham a permitir que o uso dos recursos
recebidos pelos beneficiários dos programas criados por esta Lei seja efetuado de maneira
territorializada dentro dos limites do município ou ainda restringindo sua utilização em
setores estabelecidos através de Decreto regulamentar.
$ 8º A Moeda Social de Macaé poderá ser utilizada para o pagamento de outros
auxílios, auxílios sociais, benefícios, dentre outros, já existentes e que vierem a ser criados,
por meio de determinação em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
& 9º Serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo as hipóteses de não
recebimento acumulado de benefícios sociais e assistenciais.
$ 10. Os benefícios dispostos neste artigo serão concedidos a, no máximo, 05 (cinco)
pessoas por núcleo familiar.
$ 11. Os menores dependentes que forem beneficiários nos termos do inciso III do
caput deste artigo, que estejam matriculados na rede pública municipal de ensino de Macaé e
que estejam classificados como Pessoas Com Deficiência (PCD) no censo escolar do
município, farão jus ao recebimento mensal do valor adicional de R$ 100,00 (cem reais), a ser
pago na Moeda Social de Macaé enquanto durar o programa, conforme regulamentação em
Decreto.
Art. 43. Os núcleos familiares atendidos pelo Programa Moeda Social de Macaé e
pelo Programa Municipal de Combate à Pobreza e às Desigualdades do Município de Macaé
permanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para utilização do mesmo, salvo na
ocorrência das seguintes situações:
I - descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa Moeda Social de
Macaé, que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;
HM - comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do
cadastramento ou atualização cadastral;
NI - desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;
IV - alteração cadastral do núcleo familiar, cuja modificação no CadÚnico implique a
inadequação ao programa.
18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AMB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
44 GABINETE DO PREFEITO
& 1º No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do programa, o
pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito ao recebimento de
valores de benefícios retroativos.
$ 2º Será desligada do programa definitivamente, se reincidente, a família cujo
responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento
para a obtenção de vantagens.
$ 3º A concessão dos benefícios tem caráter provisório, não gerando qualquer direito
adquirido a seus beneficiários, podendo a sua concessão ser cancelada sempre que alterados
os critérios de vulnerabilidade e risco social que pautaram sua concessão originária.
$ 4º Em nenhuma hipótese poderá o beneficiário alienar ou sub-rogar seu benefício a
terceiros, sob pena de seu cancelamento.
Seção V
Do Programa Municipal de Crédito Justo
Art. 44. Fica criado o Programa Municipal de Crédito Justo com a finalidade financiar
€ investir em micro empreendimentos, cooperativas ou formas associativas de produção ou de
trabalho, em micro e pequenas empresas, em microempreendedores individuais e
comerciantes ambulantes licenciados como alternativa de crédito popular para geração de
emprego e renda.
Art. 45. Entre os objetivos do Programa Municipal de Crédito Justo, temos:
I- a prestação de assistência financeira aos projetos de capacitação profissional e ao
treinamento técnico gerencial dos empreendedores,
II - a concessão de empréstimos a microempreendedores urbanos e rurais, tendo em vista
elevar a produtividade dos empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento
fixo associado à capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco
do negócio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalização das micro e pequenas
empresas;
II - a concessão de empréstimos a cooperativas ou formas associativas de produção ou de
trabalho;
IV - a concessão de empréstimos a MEIs, micro e pequenas empresas;
V - prestação de assistência financeira a projetos de modernização e reorganização de micro e
pequenas empresas, microempreendedores individuais e comerciantes ambulantes licenciados.
Art. 46. Os recursos utilizados na execução do Programa Municipal de Crédito Justo
serão provenientes do Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária.
Art. 47. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo estabelecer as linhas de crédito,
bem como suas condições e destinações a fim de garantir o acesso ao crédito produtivo e de
consumo aos usuários do Banco Popular de Macaé, bem como contratar instituição financeira
específica para operacionalização do Programa Municipal de Crédito Justo.
Seção VI
Do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária
19
É ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
à. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
Art. 48. Fica criado o Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária
de Macaé - COMEPOJUS, vinculado à Secretaria Municipal Adjunta de Governo, que terá
como atribuições:
I - sugerir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos
públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei;
IH - acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos financiados por recursos públicos;
II - funcionar como instância consultiva e propositiva de políticas públicas que visem o
apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária no
Município de Macaé;
IV - convocar e realizar a Plenária Municipal de Economia Solidária;
V - elaborar o seu Regimento Interno;
VI - articular ações entre os conselhos do município, tendo como pressuposto que a Economia
Solidária é um tema transversal às áreas de desenvolvimento econômico, urbanismo,
educação, cultura, saúde, trabalho, meio ambiente, turismo, agricultura familiar, pesca,
comunidades tradicionais, ciência e tecnologia, assistência social e direitos humanos;
VII - contribuir para as políticas de equidade de gênero, cor, etnia e geração, buscando
condições que estimulem a participação de todos;
VIII - zelar pelo cumprimento da legislação da Economia Solidária;
IX - convocar a Conferência Municipal de Economia Solidária, com periodicidade
coincidente da Conferência Nacional, bem como definir seus parâmetros de composição,
organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
X - acompanhar a execução das deliberações das Conferências de Economia Solidária;
XI — sugerir ao Poder Executivo Municipal as diretrizes e prioridades da Política Municipal
de Economia Popular, Justa e Solidária, incluindo-se requisitos orçamentários para sua
consecução;
XII - articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes
do sistema público, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política Municipal
de Economia Popular, Justa e Solidária;
XIII - fomentar e fortalecer o CADSOL;
XIV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de
ações públicas de Economia Solidária;
XV - sugerir ao Poder Executivo Municipal proposições para implantar políticas públicas
emancipatórias de Economia Solidária, contribuindo para a elaboração do planejamento do
Poder Executivo.
Art. 49. O Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé será
composto, paritariamente, por 12 (doze) membros, sendo metade da composição de
indicações de representantes do Poder Público e a outra metade das representações da
sociedade civil organizada.
$ 1º A presidência do Conselho Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de
Macaé será exercida pelo representante indicado pela Secretaria Municipal Adjunta de
Governo.
$ 2º São representantes do Poder Público no Conselho Municipal de Economia
Popular, Justa e Solidária de Macaé:
20
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
I- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal
Adjunta de Governo;
II- 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade;
WI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal
Adjunta de Trabalho e Renda;
V— 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente da Secretaria Municipal
Adjunta de Qualificação Profissional;
VI - 01 (um) representante parlamentar, sendo um titular e um suplente, da Câmara
Municipal de Macaé.
$ 3º São representantes da sociedade civil organiza no Conselho Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé:
I - 03 (três) representantes titulares e 03 (três) representantes suplentes de EES de diferentes
segmentos;
I - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de sindicato de
trabalhadores de Macaé;
WI - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de produtores de
assentamentos rurais do município;
IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente de associação de
produtores rurais do município.
& 4º São considerados como representantes das instituições relacionadas nos incisos Ia
IV do $ 3º desse artigo, o presidente da mesma ou o representante devidamente designado
para tal fim, devendo em todo caso ser apresentada a documentação legal relativa à indicação.
& 5º Cada representante do Poder Público, bem como da sociedade civil, terá um
suplente preferencialmente oriundo do mesmo setor, com plenos poderes para substituí-lo,
provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vacância da
titularidade, nos termos do regimento interno.
Art. 50. A participação do movimento social, no âmbito desta política, se dará em
todos os espaços de gestão participativa exclusivamente através do Conselho Municipal de
Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé.
Art. 51. As políticas públicas e os programas criados por esta Lei poderão ser
implementados e executados independentemente do início das atividades do Conselho
Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé, não ficando as mesmas
condicionadas ao efetivo funcionamento do conselho.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo visa garantir a celeridade no início
da execução das políticas públicas e dos programas criados por esta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
21
R 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
j MB PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
a f GABINETE DO PREFEITO
Art. 52. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 53. Ficam alteradas as leis abaixo relacionadas para incluir o Programa Moeda
Social de Macaé, o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária de Macaé —
FUMEPJUS, e os demais programas criados pela Política Municipal de Economia Popular,
Justa e Solidária de Macaé instituída por esta Lei:
I- Lei n.º 4.838/2021, que estima o Plano Plurianual (PPA) do Município de Macaé para o
quadriênio 2022-2025;
N - Lei n.º 4.931/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
(LDO) para o ano de 2023;
HI — Lei n.º 4.987/2022, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Macaé para o
exercício financeiro de 2023;
IV - Lei n.º 5.064/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
(LDO) para o ano de 2024.
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante Decreto
Municipal, o remanejamento de dotações orçamentárias e abertura de créditos suplementares,
especiais e adicionais, necessários à compatibilização da execução do orçamento, em virtude
da alteração da estrutura administrativa, orçamentária e financeira constante na presente Lei.
$ 1º O remanejamento de que trata o caput deste artigo não onera o limite autorizado
para abertura de créditos orçamentários estabelecidos para o exercício financeiro de 2023.
$ 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover alteração na Lei
Municipal n.º 4.838/2021, na Lei Municipal n.º 4.931/2022, na Lei Municipal n.º 4.987/2023
e na Lei Municipal n.º 5.064/2023, para permitir a implementação da presente Lei.
Art. 55. A Política Municipal de Economia Popular, Justa e Solidária e os programas
criados por esta Lei terão sua operacionalização e implementação regulamentadas por meio de
Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 56. Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá dispor sobre a fixação de
limites financeiros a serem aplicados aos programas criados por esta Lei.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, e 44 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
22

open original →