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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras.
native_id22224

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Publicado — —
2023-10-04 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2297/2023
2023-10-04 Proposição Aprovada — 13x0
2023-10-03 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-26 Regime de Urgência Aprovado — 12x0
2023-09-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T11:07:00.081234-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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z ESTADO DO RIO DE JANEIRO
hi ; PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 05) /2023
Macaé, 4 de setembro de 2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, informo que o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira foi instituído pela Emenda Constitucional nº 124/2022,
acrescentando os 88 12 e 13 ao art. 198, da Constituição Federal, estabelecendo a necessidade
de Lei federal para confirmação do piso e garantindo aos entes públicos, prazo até o final de
2022, para adequação à nova Lei.
Nesse sentido, foi aprovada a Lei Federal nº 14.434/ 2022, que instituiu o Piso
Nacional em R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem, e
50% para parteiras e auxiliares de enfermagem.
Par e passo, a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e
Serviços (CNSaúde), confederação sindical propôs AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE — ADI 7222, no Supremo Tribunal Federal (STF), com
pedido de concessão de medida acautelatória, para suspender a Lei até o julgamento de
mérito, alegando vícios quanto à constitucionalidade formal e material: (i) vício de iniciativa;
(ii) ofensa à autonomia orçamentária dos entes públicos; e (iii) não indicação das fontes de
custeio para a implementação da medida.
Em decisão cautelar, ou seja, antes do julgamento definitivo, o ministro Luís Roberto
Barroso suspendeu os efeitos da Lei nº 14.434/2022 e solicitou esclarecimentos a instituições
públicas e privadas sobre os impactos financeiros da decisão e os riscos para a
empregabilidade no setor.
Seguindo a cronologia dos regramentos para implementação do piso nacional, foi
aprovada a Emenda Constitucional nº 127/2022, que estabelece a competência da União, nos
termos da lei, para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
sistema único de saúde, para o cumprimento dos referidos pisos salariais.
Seguindo a lógica cronológica, foi aprovada a Lei nº 14.581/2023, que abre crédito
especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde para garantir a estados
e municípios o auxílio financeiro complementar da União para pagamento do Piso Nacional
da Enfermagem.
Com a aprovação de crédito especial para que a União viabilize o auxílio financeiro
aos Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como a edição da Portaria GM/MS nº 597, de
12 de maio de 2023, que estabeleceu regras para a transferência dos recursos da União para a
assistência financeira complementar, o ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI
7222, restabeleceu os efeitos da lei do piso salarial nacional para as categorias da enfermagem
e, em decisão colegiada, o STF também fixou que, caso não haja acordo coletivo, o piso deve
ser pago aos trabalhadores do setor privado em um prazo de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da ata do julgamento, decidindo ainda que o pagamento do piso salarial deve ser
proporcional à carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
SENA ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
MR PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
CY: GABINETE DO PREFEITO
Em relação ao setor público, ficou definido que o piso deve ser pago por estados e
municípios na medida dos repasses federais, e que, o piso tem como marco o mês de maio de
2023.
Decisão do STF, publicada em 03/07/2023, referendou a decisão que revogou
parcialmente a medida cautelar anteriormente ratificada na ADI 7222, sem julgamento do
mérito e reconhece a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, com a incidência de alguns
condicionantes aplicáveis aos municípios, nos seguintes termos:
e A Lei nº 14.434/22 aplica-se aos servidores dos municípios e às suas
respectivas autarquias e fundações, bem como aos profissionais
contratados pelas entidades privadas que atendam no mínimo 60% ao
SUS;
e A responsabilidade pelo pagamento da diferença salarial para o
cumprimento do piso é de responsabilidade exclusiva da União Federal;
e O pagamento da diferença salarial, por parte dos municípios, fica limitado
ao “quanto disponibilizado a título de assistência financeira
complementar”, por parte da União Federal;
e No caso de eventual de insuficiência financeira complementar devida para
os municípios para o piso, compete exclusivamente à União providenciar
créditos suplementares provenientes do cancelamento, total ou parcial, de
dotações.
Por fim, a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, que substitui a Portaria
GM/MS nº 597, de 2023 e estabelece novos critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial
nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre as
transferências referentes ao exercício de 2023.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Edilidade e
contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO l
MB: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
QE GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 03?) /2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
provenientes da União às entidades filantrópicas,
bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema
único de saúde, a título de assistência financeira
complementar para o cumprimento dos pisos
salariais nacionais dos enfermeiros, dos técnicos de
enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das
parteiras.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, Estado do Rio de Janeiro, Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos provenientes da União às
entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam,
no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, a título
de assistência financeira complementar para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos
enfermeiros, dos técnicos de enfermagem, dos auxiliares de enfermagem e das parteiras,
instituídos pela Lei Federal nº 14.434/2022, em observância à Emenda Constitucional n.º
127/2022, independente da celebração de qualquer instrumento de repasse.
Parágrafo único. O repasse dos recursos a que se refere o caput terão como
referência as portarias expedidas pelo Ministério da Saúde ou outro ato que vier a suceder,
cujo objeto trate de assistência financeira complementar repassada pela União através do
Fundo Nacional de Saúde, para complementação do piso nacional da enfermagem instituído
pela Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º No ato do repasse, a Secretaria Municipal de Saúde fará anexar a relação dos
profissionais contemplados, contendo nome, CPF e valor individual do complemento
repassado pela União, conforme extraído do Sistema de Informação do Ministério da Saúde —
InvestSUS.
Art. 3º As entidades filantrópicas, bem como os prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo
sistema único de saúde, deverão prestar contas à Secretaria Municipal de Saúde, mediante
apresentação da folha de pagamento dos beneficiários e manter em arquivo, pelo prazo de
cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação
aos profissionais beneficiados.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, que será suplementada, se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
TR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
b| t
4 GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, fm 44 de setembro de 2023.
/
/
//
IL
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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