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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
INDICAÇÃO Nº________/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais,
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação
do atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos
e Acessibilidade ao CadÚnico.
Justificativa:
O Cadastro Único é porta de entrada para mais de 20 programas sociais – é um
instrumento que identifica as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça
melhor a realidade socioeconômica de cada uma delas. Nele, são registradas as
características da residência, a identificação de cada pessoa, a escolaridade, a situação de
trabalho e renda, entre outras informações.
A inscrição no Cadastro Único também permite que o beneficiário tenha acesso a
outros programas sociais, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e a Carteira do Idoso,
entre outros.
Nesse sentido, presente requerimento se faz necessário, visto a chegada da
demanda trazida a esta Casa Legislativa, com o intuito de indicar ao Executivo Municipal
a buscar a ampliação do atendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
Direitos Humanos e Acessibilidade ao CadÚnico.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2023.
Marlon Lima
Vereador-autor
Elaboração:
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