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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaDispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a ser distribuído durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac) e dá outras providências.
native_id22242

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Publicado — —
2023-10-04 Autógrafo Encaminhado ao Executivo — Ofício Digital Nº: 2297/2023
2023-10-04 Proposição Aprovada — 12x0
2023-10-02 Aguardando Inclusão na Ordem do Dia — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-10-02 Aguardando Emissão de Parecer — —
2023-09-26 Regime de Urgência Aprovado — 12x0
2023-09-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-04T11:22:13.051468-03:00 Aprovada por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
cpa GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 054 12023
Macaé, 90 de setembro de 2023
EXMO. SR. PRESIDENTE,
Ao encaminhar o presente Projeto de Lei - PL e submetê-lo à apreciação dos Senhores
Edis, tenho a grata satisfação de estar contribuindo para implementar mais uma medida social
com vistas a executar comandos constitucionais e infraconstitucionais de promoção à
educação e a dignidade da pessoa humana, com vistas a salvaguardar os direitos dos alunos da
Rede Municipal de Ensino do Município de Macaé, através da concessão de “Vele Livro” a
ser distribuído durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac).
O presente PL tem como objetivo incentivar o hábito de leitura, ampliar o vocabulário
dos leitores, fomentar o gosto pelas obras literárias, servindo, ainda, como um mecanismo de
auxílio voltado para a capacitação dos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Cabe ressaltar que o dever do Estado com a educação deve ser efetivado, dentre outras
medidas, mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde, na forma do disposto no inciso VII, do art. 208, da
CRFB/88.
Em consonância com as disposições Constitucionais, a Lei Orgânica do Município de
Macaé prevê, em seu art. 13, V, que é da competência comum do Município, da União e do
Estado, na forma prevista em Lei Complementar Federal, proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educação e à ciência.
Por esses motivos, acredita-se que a proposta será bem recebida por essa Emérita Casa
e contará com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação unânime dos Nobres
Representantes dessa Augusta Casa Legislativa.
Por último, considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja
apreciada e votada por Vossas Excelências em regime de URGÊNCIA.
Com meus protestos de elevada estima e consideração, subscrevo-me.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
AO MD PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ
VEREADOR NILTON CÉSAR PEREIRA MOREIRA
PALÁCIO NATÁLIO SALVADOR ANTUNES
ROD. CHRISTINO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR, KM 3,5
VIRGEM SANTA - MACAÉ — RJ
A TA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
á,
PROJETO DE LEINº 044 /2023
Dispõe sobre a concessão de "Vale Livro” a
ser distribuído durante o Festival de
Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac) e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o “Vale livro” e
realizar sua distribuição gratuita aos alunos das escolas de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio da Rede Municipal de Ensino de Macaé e respectivos
Professores lotados nas Unidades Escolares e aqueles que prestam apoio às atividades
pedagógicas, para ser utilizado durante o Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac),
promovido pela Secretaria Municipal de Educação.
8 1º O "Vale Livro” será pessoal e intransferível e somente terá validade no período de
realização do Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac).
8 2ºO "Vale Livro” não poderá ser revertido em pecúnia e será destinado
exclusivamente à aquisição de livros e artigos literários.
$ 3º Para fazerem jus ao “Vale Livro”, os Professores devem estar ativos e em efetivo
exercício nos 30 (trinta) dias que antecedem a realização do Festival de Literatura e Cultura
de Macaé (Flicmac).
Art. 2º O "Vale Livro" corresponderá aos seguintes valores:
I- Alunos da Rede Pública Municipal - R$ 40,00 (quarenta reais);
HI - Professores da Rede Pública Municipal - R$ 80,00 (oitenta reais).
Parágrafo único. Os valores previstos a título de Vale Livro poderão ser revisados
anualmente por Decreto do Poder Executivo, de acordo com os índices inflacionários oficiais
do Governo Federal.
Art. 3º Somente estarão autorizados a receber o "Vale Livro” de que trata esta Lei,
para pagamento parcial/total do preço da obra e dos itens literários, os livreiros devidamente
credenciados junto à Secretaria Municipal de Educação ou junto à entidade indicada pela
SEMED até a data de início Festival de Literatura e Cultura de Macaé (Flicmac).
$ 1ºPara a conversão do “Vale Livro” em pecúnia ao fornecedor, o livreiro
credenciado deverá apresentar vale livro original, num prazo máximo de 10 dias úteis, à
Secretaria Municipal de Educação ou à entidade designada pela SEMED.
8 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação ou entidade designada pela SEMED a
autenticação dos vales livros entregues pelos livreiros.
ATA ESTADO DO RIO DE JANEIRO
<> PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
ostaiao GABINETE DO PREFEITO
$3º A Secretaria Municipal de Educação poderá, através da Celebração de Termo de
Cooperação, Termo de Parceria ou Contrato, transferir à outra entidade a obrigação de
confecção, distribuição, credenciamento de livreiros e a prestação de contas de repasse ao
corpo docente e discente da Rede Municipal de Ensino de Macaé.
Art. 4º Para fins de controle, o limite máximo de vales a serem emitidos fica
vinculado ao número de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, bem como ao
quantitativo de profissionais da educação em efetivo exercício de suas atividades até a data do
evento.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria,
Art. 7º Fica o Chefe do executivo autorizado a proceder, mediante Decreto Municipal,
ao remanejamento de dotações orçamentárias e a abertura de créditos suplementares, especiais
e adicionais, necessários à execução a compatibilização do disposto na presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em “0 de setembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO

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