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materia nº 377/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 377 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaREQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Coordenadoria Especial de Posturas e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, solicitando informações se existe alguma ação de fiscalização da Lei Municipal do Silêncio (Lei 3.284/09) e dos eventos que vem acontecendo na Avenida Evaldo Costa, no bairro Sol y Mar, e existindo alguma ação, de que forma e com qual frequência tem ocorrido.
native_id22245

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-06 Resposta Anexada — —
2023-10-24 Resposta Anexada — —
2023-10-18 Resposta Anexada — —
2023-09-27 Aguardando Resposta — —
2023-09-27 Ofício encaminhado ao Prefeito — —
2023-09-27 Proposição Aprovada — —
2023-09-26 Proposição Lida no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-27T12:27:12.323149-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 3

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010 
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2023
 O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas 
regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a 
Coordenadoria Especial de Posturas e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
solicitando informações se existe alguma ação de fiscalização da Lei Municipal do 
Silêncio (Lei 3.284/09) e dos eventos que vem acontecendo na Avenida Evaldo Costa, 
no bairro Sol y Mar, e existindo alguma ação, de que forma e com qual frequência tem 
ocorrido.
Justificativa: Temos recebido inúmeras reclamações sobre festas que vêm acontecendo 
em diversos bairros do nosso município, essas festas iniciam à noite e duram até o 
amanhecer do dia seguinte, o som é altíssimo, veículos circulam em alta velocidade, 
existem inclusive relatos de brigas que acontecem nesses eventos. Todos esses fatos têm
gerado muito incômodo aos moradores que residem próximo aos locais onde tem 
ocorridos esses eventos irregulares que desrespeitam a Lei Municipal do Silêncio.
Existem estabelecimentos de diversos segmentos com alvará de funcionamento sem a 
devida acústica necessária. Sugiro as Secretarias envolvidas que na concessão do Alvará
vistoriem se a acústica do empreendimento está de acordo com a atividade exercida, 
pois outros comerciantes e inquilinos necessitam de silêncio para exercerem suas 
atividades e estão sendo prejudicados. 
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2023.
_________________________________
GEORGE JARDIM
Vereador-autor

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