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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
REQUERIMENTO Nº / 2023
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a
Coordenadoria Especial de Posturas e a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana,
solicitando informações se existe alguma ação de fiscalização da Lei Municipal do
Silêncio (Lei 3.284/09) e dos eventos que vem acontecendo na Avenida Evaldo Costa,
no bairro Sol y Mar, e existindo alguma ação, de que forma e com qual frequência tem
ocorrido.
Justificativa: Temos recebido inúmeras reclamações sobre festas que vêm acontecendo
em diversos bairros do nosso município, essas festas iniciam à noite e duram até o
amanhecer do dia seguinte, o som é altíssimo, veículos circulam em alta velocidade,
existem inclusive relatos de brigas que acontecem nesses eventos. Todos esses fatos têm
gerado muito incômodo aos moradores que residem próximo aos locais onde tem
ocorridos esses eventos irregulares que desrespeitam a Lei Municipal do Silêncio.
Existem estabelecimentos de diversos segmentos com alvará de funcionamento sem a
devida acústica necessária. Sugiro as Secretarias envolvidas que na concessão do Alvará
vistoriem se a acústica do empreendimento está de acordo com a atividade exercida,
pois outros comerciantes e inquilinos necessitam de silêncio para exercerem suas
atividades e estão sendo prejudicados.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2023.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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