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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº /2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
através do órgão competente da Administração Pública, que seja realizada uma ação de
fiscalização dos comércios que realizam eventos que propagam qualquer tipo de
poluição sonora fora dos horários permitidos, afim de identificar se esses
estabelecimentos possuem isolamento acústico e se seus alvarás estão de acordo com as
atividades desempenhadas no local.
Justificativa: Tenho sido questionado por moradores e comerciantes insatisfeitos por
alguns comércios não estarem respeitando a Lei Municipal do Silêncio, causando um
impacto negativo na vizinhança. Sugiro ao Executivo que na concessão do Alvará
vistoriem se a acústica do empreendimento está de acordo com a atividade exercida e
que haja fiscalização constante.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2023.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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