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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
GABINETE DO VEREADOR
GEORGE COUTINHO JARDIM
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmace.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº / 2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal,
Secretaria Municipal de Ordem Pública, Coordenadoria de Fiscalização de Postura e
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana que viabilizem nas estações de calor que se
aproximam (primavera e verão), equipes de Agentes Fiscalizadores aos finais de semana
nas localidades da Região Serrana de maior movimento turístico, principalmente Bicuda
Pequena, Bicuda Grande, Frade, Glicério e Sana.
Justificativa: A finalidade é coibir possíveis abusos cometidos por visitantes e turistas.
Em outras oportunidades este fato gerou muitos transtornos aos moradores da serra
macaense, pois a falta de fiscalização permite que visitantes cometam diversas
irregularidades, como motos barulhentas, tráfego de veículos acima da velocidade
permitida, estacionamento em local proibido, fechamento de garagens, utilização de
som automotivo acima dos limites aceitáveis, desrespeito ao meio ambiente, descarte de
lixo em locais inapropriados, inclusive nas cachoeiras e APAs.
Sala das Sessões, 21 de setembro de 2023.
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GEORGE JARDIM
Vereador-autor
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