ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Macaé Capital do Petróleo
Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011
Indicação.º 048/2023 Gabinete do Vereador Luciano Antônio Diniz Caldas
Palácio do Legislativo Natálio Salvador Antunes
Rodovia Christino José da Silva Júnior, s/n. Virgem Santa
Macaé-RJ. CEP: 27.948-010
Telefone/Fax (022) 2772-4681
E-mail: secretaria@cmmacae.rj.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____/2023
O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas
regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo
Municipal que, através do órgão municipal competente, faça tramitar o Projeto de
Lei em anexo, que institui o Programa Habitacional Casa do Servidor do
Município de Macaé – RJ, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida do
Governo Federal, para apoio financeiro em financiamento habitacional por
instituições financeiras ou creditícias, e dá outras providências.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2023.
ROND MACAÉ
Vereador-autor
LUCIANO DINIZ
Vereador-autor
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Projeto de Lei n.º xxxxxxx, de xxx de setembro de 2023
Institui o Programa Habitacional Casa do Servidor
do Município de Macaé – RJ, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo
Federal, para apoio financeiro em financiamento
habitacional por instituições financeiras ou
creditícias, e dá outras providências.
ATENÇÃO: PREFEITO DEFINIR O NOME DO PROGRAMA (criei o nome do
programa, mas depende de definição)
MINUTA DEVE SER AVALIADA PELA PROCURADORIA E PELO
ÓRGÃO DE CONTROLE DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara dos
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Habitacional Casa do
Servidor do Município de Macaé – RJ, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida do Governo Federal, a ser efetivado com o objetivo de reduzir o déficit
habitacional, com a promoção do acesso aos servidores municipais ativos e inativos da
administração direta e indireta, por meio de mecanismo de apoio financeiro
habitacional.
Parágrafo único. Para fins de acesso ao programa objeto desta Lei será considerada a
renda bruta do servidor inscrito no Programa, sendo lícitas as instituições financeiras ou
creditícias a utilização da renda bruta familiar para fins de enquadramento ao acesso ao
Programa Federal na qual a unidade habitacional esteja vinculada.
Art. 2.º O Município de Macaé fica autorizado a aportar recursos como apoio
financeiro, a fundo perdido, em contrato (s) de financiamento habitacional junto de
instituições financeiras ou creditícias que operem programa ou linhas de crédito para
essa finalidade e que tenham agência (s) no território municipal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto nesta Lei considera-se apoio financeiro a
ajuda pecuniária destinada aos servidores municipais ativos e inativos da administração
direta e indireta, para aportar como recursos financeiros voltados à complementação de
valores em programa de financiamento ou linha de crédito habitacional disponibilizada
por instituições financeiras ou creditícias.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal através de edição de Decreto Regulamentação do
Programa de que trata esta Lei estabelecerá o limite de valor do apoio financeiro e
diretrizes operacionais deste Programa.
§1º Para fins de que trata este lei, o apoio financeiro do Programa será concedido em
uma única operação ao servidor habilitado ao programa.
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§2.º Serão considerados servidores potenciais beneficiários os que se enquadrem nos
seguintes requisitos:
I – terem renda de até bruta de até R$: 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos);
II – não ser proprietário de imóvel residencial urbano;
III – não ter sido contemplado em outros programas habitacionais do governo federal,
estadual ou municipal;
IV – atender aos requisitos de financiamento habitacional estabelecidos pelo agente
financeiro.
§3.º O apoio financeiro será efetivado aos servidores beneficiados através de repasse do
recurso através de depósito bancário diretamente em favor das instituições financeiras
ou creditícias, devendo os contratos de financiamentos serem registrados no Cartório de
Registro de Imóveis competentes.
Parágrafo único. A ordem cronológica de beneficiamento dos servidores ao programa
se dará pela ordem de credenciamento junto às instituições financeiras ou creditícias e
ao cumprimento dos critérios do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida do
Governo Federal em que estiverem vinculas as unidades habitacionais, sendo estas
responsáveis pela lista de atendimento, que será dada a ampla publicidade.
Art. 4º O Programa habitacional objeto desta Lei será coordenado pela Secretaria
Municipal Adjunta de Habitação, a qual contará com o auxílio do Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social na execução das ações necessárias à implementação,
efetivação e execução de seus objetivos.
Art. 5º O imóvel adquirido pelo servidor no âmbito do Programa objeto desta lei, não
poderá ser alienado, bem como, não poderá ter uso diverso do que para própria moradia
pelo período de 10 (dez) anos, contados da assinatura do contrato com as instituições
financeiras ou creditícias.
Parágrafo único: Em caso de venda ou uso diverso no prazo descrito no “caput” deste
artigo, caberá ao servidor à devolução dos valores recebidos pelo Programa a título de
incentivo municipal, acrescidos de juros e correções monetárias pelos indicies oficiais
aplicados às operações de creditos habitacionais, contados do ato de alienação ou do ato
diverso do que para própria moradia, além das penalidades previstas em contratos com o
agente financeiro.
Art. 6º. Para fins desta Lei entende-se por ato diverso do que para própria moradia atos
como de cessão, aluguel, permuta, comodato e doação a qualquer título.
Art. 7º O valor do financiamento habitacional pelo Programa Habitacional objeto desta
Lei e sua quitação é de total responsabilidade do mutuário, sem qualquer
responsabilidade ou a assunção de quaisquer ônus ao Município de Macaé, na hipótese
de inadimplemento total e/ou parcial do mutuário perante a instituição financeira ou
creditícia.
Art. 8º A execução do programa objeto desta Lei observará o limite de valores
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do Poder Executivo do ano de 2024.
Art. 9º As disposições desta Lei excepcionam ao disposto na Lei Municipal n.º
3.278/2009 no que se referem aos critérios para acesso aos Programas Habitacionais,
sendo os critérios e diretrizes aqui criadas específicas para o Programa Habitacional
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Casa do Servidor do Município de Macaé – RJ, no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida do Governo Federal.
Art. 10 Os recursos liberados somente poderão ser utilizados para fins específicos
previstos nesta Lei em seu regulamento.
Art. 11 A cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrá à conta de dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo através de emendas positivas.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macaé, xxx de setembro de 2023
Welberth Porto de Rezende
Prefeito